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Jurisprudência do STF

Veto presidencial a PL não pode ser questionado com mandado de segurança

Os vetos presidenciais a Projetos de Lei aprovados pelo Congresso não podem ser questionados por meio de Mandados de Segurança, por se tratarem de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi usada pela ministra Cármen Lúcia negar Mandado de Segurança (MS 33694) impetrado em causa própria por um advogado de Curitiba que tem deficiência visual e se considera prejudicado pelo veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao artigo 29 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

“O veto não constitui ato definitivo, tampouco conclui o processo legislativo, sendo suas razões remetidas ao Congresso Nacional, a quem incumbe deliberar sobre a validade ou não de seus motivos”, afirmou a ministra em sua decisão.

O dispositivo vetado obriga instituições de educação, ciência e tecnologia, bem como as de educação superior públicas federais e privadas, a reservar no mínimo 10% de suas vagas para estudantes com deficiência. Somente em caso de não preenchimento os postos poderiam ser oferecidos aos demais estudantes.

No mandado de segurança ao STF, o advogado informou que participa de processos seletivos em instituições de ensino superior na condição de deficiente, o que demonstraria sua legitimidade para ajuizar a ação sobre ofensa a seu direito líquido e certo.

Alegou ainda a inconstitucionalidade do veto, por contrariar os artigos 5°, parágrafos 2° e 3°, e 206, inciso I, da Constituição Federal, e por impedir o acesso de pessoas deficientes aos cursos de pós-graduação, além de frustrar a política de inclusão social desses cidadãos.

O advogado disse também ser “proporcional e razoável” a reserva de até 10% das vagas aos candidatos com deficiência, mesmo percentual aplicado aos concursos públicos.

Ao rejeitar a tramitação do Mandado de Segurança, a ministra Cármen Lúcia afirmou que pretensões jurídicas dessa natureza são inviáveis não apenas por serem contra o exercício de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo (artigo 84, inciso V, da Constituição Federal), mas pela natureza política do provimento (ato de governo).

“O exercício da função legislativa não se encerra com o envio do projeto de lei à sanção presidencial, mas apenas com a apreciação de eventuais vetos apostos ao projeto. No sistema constitucional vigente, incumbe ao Poder Legislativo o exame da legitimidade ou não do veto aposto ao projeto de lei, o que sequer ocorreu na espécie”, explicou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2015, 10h35

Comentários de leitores

2 comentários

Rectius

Gustavo Mantovan Silva (Funcionário público)

*omissão INconstitucional

Por óbvio, mas eticamente...

Gustavo Mantovan Silva (Funcionário público)

Contraria toda teoria sobre a defesa da constituição admitir que um ato político de soberania interna seja objeto de sindicabilidade jurisdicional. Ainda que o veto (qualquer que seja) se dê por razões jurídicas (inconstitucionalidade), isso não modifica a natureza política do ato, que é próprio do sistema de freios e contrapesos, razão pela qual o veto feito a projeto de iniciativa exclusiva de outro Poder afigura-se legítimo (politicamente) e insindicável (juridicamente), embora o vácuo legislativo deixado (que não se confunde com o próprio veto) possa representar omissão constitucional que desafie apelo ao legislador ou, eventualmente, concretização por injunção jurisdicional.

Com efeito, trata-se de ato político que se sujeita ao controle exclusivamente político do parlamento, não equivalendo o veto a ato normativo geral e abstrato ou omissão legislativa controlável em juízo.

Eis aí mais uma hipótese de impossibilidade jurídica do pedido, saindo da mesmice hipotética do clássico jogo de azar, sempre usado como exemplo para explicar uma das condições da ação...

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