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Longo recesso

Congresso irá deliberar sobre vetos, mas reajuste do Judiciário não está na pauta

Depois de cinco meses sem deliberar sobre vetos presidenciais, o Congresso Nacional deve se reunir a partir das 11h desta quarta-feira (19/8) para analisar proposições polêmicas que estão trancando a pauta. Ainda não está prevista a deliberação sobre o veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56%. No entanto, há expectativa de uma manifestação de servidores nesta terça-feira (18/9) para que o veto seja incluído na pauta do Congresso. A sessão será no Plenário da Câmara.

A justificativa da presidente Dilma Rousseff é que o projeto de reajuste no Judiciário geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.

Na pauta também está o veto parcial (VET 19/2015) da presidente ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015, que flexibiliza o fator previdenciário. O Executivo editou a Medida Provisória (MP) 676/2015, com uma proposta alternativa de cálculo.

Código do Processo Civil
Ao texto do novo Código de Processo Civil (CPC) aprovado pelo Congresso foram aplicados sete vetos. Dos dispositivos vetados — VET 5/2015 — o que envolveu maior controvérsia durante a tramitação legislativa foi a possibilidade de conversão de uma ação individual em coletiva. O mecanismo do artigo 333 foi adotado para regular situações em que o interesse que motiva a ação individual afeta igualmente um grupo de pessoas ou mesmo toda a coletividade.

Fusão de partidos
Um dos primeiros projetos da reforma política, aprovado pelo Congresso no dia 3 de março, sofreu veto parcial (Veto 6/2015): o que exige o mínimo de cinco anos de existência para partidos políticos que queiram se fundir (PLC 4/2015).

O objetivo do projeto do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que resultou na Lei 13.107/2015, é evitar a criação de legendas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária.

O veto de Dilma recai sobre o artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos. Ela foi contra estender a partidos oriundos de fusão a permissão garantida às novas legendas, que podem receber detentores de mandatos antes filiados a outros partidos, no prazo de 30 dias desde o registro, sem que isso acarrete perda do mandato desses novos integrantes. 

Entre os vetos 5 a 24/2015, que devem ser analisados pelo Congresso, os mais polêmicos são: 

Veto 7/2015
Veto total ao PLC 114/2013, que incluiu dispositivos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, sobre campanhas educativas.

Veto 8/2015
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 13, de 2014, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015". Houve exclusão de tabela incluída no Orçamento Federal de 2015, a qual zerava repasses do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) para São Paulo.

Veto 10/2015
Veto parcial aposto à lei que beneficia servidores de ex-territórios.

Veto 11/2015
Veto parcial aposto ao PLC 2/2015 sobre o marco da biodiversidade.

Veto 13/2015
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado 406/2013, que ampliou a aplicação da arbitragem.

Veto 14/2015
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado 224/2013-Complementar, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.

Veto 15/2015
Veto parcial ao (PLV) 5/2014, oriundo da MP 663/2014, que aumenta em R$ 50 bilhões o limite de recursos que o BNDES poderá emprestar com subvenção econômica da União.

Veto 16/2015
Veto total aposto ao PLS 572/2011, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.

Veto 17/2015
Veto total aposto ao Projeto de Lei no 322, de 2010 que “altera a Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou profissional de cabine de som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)”.

Veto 18/2015
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 3, de 2015 (oriundo da Medida Provisória 665/2014), que alterou a Lei 7.998/1990, que regula o Programa Seguro-Desemprego e Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Veto 20/2015
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão 6 (Oriundo da Medida Provisória 668, de 2015), que elevou PIS/Cofins de produtos importados.

Veto 21/2015
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara 12/2015 (5.627/2013, na Casa de Origem), que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha.

Veto 22/2015
Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara 88/2013 (5.171/2013 na Casa de Origem), que permite registro de natimorto com nome e sobrenome.

Veto 23/2015
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado 6, de 2003. Entre os dispositivos vetados, os que estabeleciam cotas para pessoas com deficiência em instituições de ensino e empresas.

Veto 24/2015
Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara 103, de 2014 (7.578/2010, na Casa de origem), que "dá nova redação ao artigo 27 da Lei 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social". Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2015, 16h27

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