Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

ACP ainda não atingiu sua potencialidade de transformação social

Por 

Em um ano em que se completam 30 anos da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), o Ministério Público do Trabalho festeja a efetividade e o poder de transformação social desse instrumento, nosso principal mecanismo de atuação judicial.

Ações com pretensões coletivas, em sentido amplo, efetivam o acesso qualificado à justiça, trazem a socialização e a democratização do processo, dão ensejo à economia de tempo, esforços e despesas, revelando, outrossim, a igualdade material entre as partes.

No emocionante evento Jornada Histórica do Ministério Público do Trabalho nos 30 anos da Ação Civil Pública, que aconteceu nos dias 1 e 2 de julho de 2015, em Brasília, foi lançado o livro Jornada de Trabalho – Histórias do Ministério Público do Trabalho. Organizada pelo procurador Erlan José Peixoto do Prado, a publicação traz o caminho do Ministério Público do Trabalho até a Constituição da República de 1988 e discorre, com relatos e depoimentos de membros do Ministério Público da União e de instituições parceiras, sobre as trajetórias institucionais até que se chegasse ao Ministério Público do Trabalho forte e com ampla legitimidade para ação civil pública que se tem hoje.

Na mencionada obra, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Martins Filho, então procurador do Trabalho em 1993, afirma que foi o autor das duas primeiras ações civis públicas interpostas pelo Ministério Público do Trabalho em toda a história — a primeira, para coibir o desvirtuamento da relação de estágio na Caixa Econômica Federal; a segunda, para combater a terceirização na Petrobras, em favor de mergulhadores. Relembra o ministro que “enfrentamos, nesses primórdios, a dificuldade de reconhecimento da nossa legitimidade e do foro de cidadania da ação civil pública”.

Desde esse período de resistência ao reconhecimento da legitimidade e atribuição do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil pública, mesmo com a clara redação do artigo 83, III, da Lei complementar 75/93, seus membros batalham dia a dia pela amplitude da abrangência desse instrumento, sendo gradualmente progressiva essa conquista nos tribunais superiores. Para se ter uma ideia, em 2013 foram cerca de 2.936 ações ajuizadas; em 2014, foram cerca de 10.356 (Fonte: Ministério Público — Um retrato 2014 e Ministério Público – Um retrato 2015: Conselho Nacional do Ministério Público).

Importante se observar que, com o avanço das gerações ou dimensões de direitos humanos, surgiram os chamados direitos de terceira geração (interesses transindividuais ou metaindividuais, chamados assim por ultrapassarem interesses individuais), restando insuficientes a defesa destes pelos meios tradicionais de acesso à justiça (tratamento atomizado), implicando a necessidade da tutela também em massa (tratamento molecular).

Cumpre ressaltar que no Brasil o Direito do Trabalho foi o primeiro a reconhecer a tutela coletiva, o que ocorreu com a ação de cumprimento e substituição processual sindical para os pleitos de insalubridade e periculosidade. Isso há mais de 30 anos da promulgação da Lei 7.347/85. Em 1985, a Lei 7.347 inaugura uma nova fase desses direitos, aumentando o rol de legitimados para a sua tutela, sendo a Constituição da República de 1988, a Lei Complementar 75/93 e o Código de Defesa do Consumidor de 1998 um enorme passo para a efetividade desse instrumento, mas que não deve parar por aí.

Temas ligados à erradicação do trabalho infantil, ao combate ao trabalho escravo contemporâneo, a fraudes trabalhistas na Administração Pública, a terceirizações ilícitas, à promoção da igualdade entre trabalhadores, dentre outros, possuem a ação civil pública como principal instrumento jurídico de efetivação desses direitos, quando restam infrutíferas as tentativas de composição e precisam de um instrumento com ampla abrangência e possibilidade jurídicas.

A ação civil pública, com os seus 30 anos, ainda não atingiu a sua potencialidade de transformação social, apesar de grandes avanços. A articulação social de procuradores, juízes, advogados públicos e privados, sindicatos e outras associações é necessária para que esse instrumento seja utilizado da melhor forma possível, aumentando, cada vez mais, o acesso qualificado à justiça, a democratização do processo, a economia de espaço, tempo e dinheiro público e a prevenção de danos a bens tutelados pela ordem jurídica.

Marcel Bianchini Trentin é procurador do Trabalho em Mato Grosso.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2015, 6h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.