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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia afirma que do jeito que está, a reforma do estatuto da magistratura não será aprovada. "Privilégios são incompatíveis com a República. O presidente [Ricardo] Lewandowski apenas acolheu sugestões para que fossem estudadas", explica. Sobre a "lava jato", a ministra afirma que, em sua opinião, não houve excessos. "Excessos os advogados levantam e são ouvidos. Se tiverem ocorrido, são cortados na instância superior. Mesmo no Supremo, no julgamento da ação penal 470 [do mensalão], nem quando não estava previsto se negou o direito de advogados de subirem à tribuna e falarem. Quando chegam Habeas Corpus, alegação de excessos, prestamos atenção. Nos que chegaram, não se apurou excesso".


Sem solução
Menos de um terço dos inquéritos policiais sobre corrupção e colarinho branco (27,7%) resulta em denúncia à Justiça Federal. A maioria dos procedimentos acaba arquivada. Os dados são do estudo A investigação e a persecução penal da corrupção e dos delitos econômicos: uma pesquisa empírica no sistema de Justiça Federal, patrocinado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e coordenado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O levantamento será discutido em simpósio da ESMPU nesta segunda-feira (17/8) e terça-feira (18/8), com a presença do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o estudo, o “mau desempenho da investigação”, a “falta de integração entre policiais federais e procuradores da República” e a “ausência de articulação com organizações de fiscalização e controle” são razões apontadas para os inquéritos ficarem pelo caminho. As informações são do jornal O Globo.


Resultado nos estados
Chamou a atenção dos pesquisadores a baixa taxa de denúncias, em relação aos inquéritos policiais concluídos em 2012, em estados mais populosos e desenvolvidos do país. Em São Paulo, apenas 8,13% dos inquéritos por corrupção e crimes financeiros terminaram em denúncias do MPF à Justiça — o índice só é melhor do que o registrado no Acre e em Roraima. No Rio, a proporção é de 10,78%. Uma análise detalhada dos crimes revela um avanço ainda menor das investigações. De 108 inquéritos encerrados em São Paulo após apurar corrupção ativa e passiva, apenas cinco (4,62%) terminaram em denúncias. A proporção para peculato e sonegação de contribuição previdenciária é ainda menor. As informações são do jornal O Globo.


Banco de criminosos
Três anos depois de ter sido criado por lei, o banco de amostras de DNA de criminosos brasileiros ainda é pouco utilizado. Administrado pela Polícia Federal, o sistema, que integra órgãos de perícia genética de diversos estados, conta com apenas 569 condenados cadastrados, de acordo com um relatório do Ministério da Justiça. Mas, apesar de pequeno, o banco já ajudou a polícia a elucidar alguns casos. O documento do governo, elaborado com dados coletados em todo o país até 28 de maio deste ano, destaca que “o número de cadastrados representa menos de 1% do total de condenados por crimes hediondos e contra a pessoa, que somaria, em todo o Brasil, aproximadamente 60 mil detentos”. As informações são do jornal O Globo.


Lei Anticorrupção
A proposta com mudanças na Lei Anticorrupção discutida entre integrantes da Câmara e a cúpula do governo prevê a possibilidade de isenção total do pagamento de multas por parte de empresas corruptoras que assinarem acordo de leniência. Essa previsão faz parte de emenda inserida na semana passada ao projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e estabelece alterações na lei sancionada há dois anos. A expectativa dos parlamentares envolvidos na discussão da proposta é que a votação da matéria na Câmara seja concluída ainda neste mês. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Porte de drogas
A descriminalização da posse de drogas para uso pessoal não tem impacto significativo sobre o consumo dessas substâncias, seja para mais, seja para menos. É o que apontam estudos feitos em países que retiraram da esfera da Justiça criminal a posse de psicotrópicos para consumo próprio, sem, no entanto, legalizar as drogas e seu comércio. Na quarta-feira (19/8), o Brasil pode integrar a lista de mais de 20 países que adotaram essa política caso o STF julgue inconstitucional o artigo 28 da Lei Antidrogas, que prevê sanções para quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo" substâncias ilícitas para uso pessoal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Disputa por imóvel
Caberá ao Tribunal Superior do Trabalho decidir a quem pertence o hotel Maksoud Plaza, em São Paulo. Há pouco mais de três anos, o Maksoud Plaza foi a leilão por R$ 140 milhões. Como o imóvel não atraiu interessados por este valor, o hotel acabou sendo comprado por R$ 70 milhões. O dinheiro seria usado para quitar um processo trabalhista, mas, depois do arremate, os antigos proprietários arranjaram dinheiro para pagar a dívida com ex-funcionários. A discussão agora é se o leilão deverá permanecer válido apesar de a dívida que motivou sua realização ter sido quitada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Direito ao esquecimento

Em editorial o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o Projeto de Lei 1.676/2015, que trata do direito ao esquecimento, pode ferir a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, além de permitir que se apaguem registros da história. Segundo o jornal, o projeto prevê a retirada de conteúdo da internet sem que haja decisão judicial. "Expresso dessa forma e assegurado seu exercício sem delimitação das situações em que ele se aplica, o chamado direito ao esquecimento viola liberdades essenciais, como de informação e de expressão, o que contraria a Constituição", diz o editorial.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2015, 11h17

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