Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Atividade externa

Aposentados não podem acumular cargo comissionado com gratificação

Os servidores aposentados da Justiça Federal não podem acumular cargo em comissão ou função comissionada com gratificação de atividade externa. O entendimento foi reafirmado pelo Conselho da Justiça Federal ao reconhecer a legitimidade de ato do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Norma interna da corte obrigou servidores inativos a optar pelo recebimento de uma dessas verbas.

A ação foi movida pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio de Janeiro. Para a entidade, não haveria impedimento jurídico para que os servidores aposentados (amparados pela paridade com os da ativa) fossem contemplados com a gratificação, mesmo que tivessem incorporado valores de função ou cargo comissionado.

A associação alegou que a gratificação é verba de caráter geral, e como tal estaria abrangida pelas regras de paridade dispostas na Constituição, segundo as quais, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, instituindo-se benefícios ou vantagens, os inativos e pensionistas farão jus à sua extensão.

Em seu pedido, a associação também sustentou que o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 11.416/2006 não pode ser obstáculo aos inativos que incorporaram gratificações de função. O dispositivo, de acordo com a entidade, trata apenas de servidores que estão na ativa, o que não prejudica a paridade constitucional.

Contudo, o relator do caso no CJF, ministro Og Fernandes, afirmou que o entendimento do órgão sobre a matéria permanece atual e não necessita ser reformulado. Ainda segundo o relator, antes, apenas os servidores da ativa não podiam acumular a gratificação com valores de cargos em comissão ou função comissionada. Recentemente, o impedimento foi estendido aos aposentados.

“Tal compreensão permanece em vigor e, a meu ver, deve ser mantida, por ser a que melhor se coaduna com a interpretação das normas referidas, sustentando-se no próprio princípio da paridade”, votou o ministro. O colegiado, por unanimidade, declarou não haver irregularidade no ato do TRF-2. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Processo CJF-PPP-2015/00006

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2015, 7h57

Comentários de leitores

1 comentário

Brasil - o limite não tem fim

Flávio Souza (Outros)

No dia de hoje o país é chamado a ir as ruas para protestar contra uma série de situações que estão "matando" o país aos poucos, incluso a confiança e a esperança do POVO. Entretanto, o que se verá a exemplo da manifestação de outrora e a conclamação de impeachment da presidenta Dilma. Primeiro não defendo esse governo que a eu ver é inerte aos inúmeros desvios de condutas que vem sendo investigados pela PF, MPF, CGU, JF e PGR, porém o problema dos desvios de condutas, a falta de ética, moral, o nepotismo, o jeitinho de ser dar bem em tudo, não é exclusivo do Executivo, ao contrário, se alastrou por outras instituições, o que exige responsabilização de todos e nunca somente da chefe do Poder Executivo. Ademais, com a fragilidade da chefe do Poder Executivo se tem verificado uma série de projetos de lei sendo aprovados, e na sua grande maioria para beneficiar poucos, e de outro lado o POVO não acorda para o que representará essas despesas ao futuro do país e de seus filhos, ou para si próprio. A previdencia social é um claro exemplo que deveria exigir da população ampla participação na construção das leis. O POVO parece que ainda não se atentou ao que representa essas PECs que amarra seus vencimentos ao de ministros do STF, e assim o efeito cascata ocorre naturalmente. Bom não é, mas para quem ? Esse exemplo da reportagem deveria ser reflexão ao POVO, visto que a paridade jamais deveria ter sido aprovada lá atrás, ou seja, que todos fossem iguais nos aumentos salariais, visto que a CF garante que somos iguais, então vamos a pratica. Portanto, brasileiro(a) vá sim as ruas, mas reflita sobre o que vai pedir. Vamos exigir o fim da reeleição de parlamentares; fim da suplencia de senador; não aprovação das PEC´s que estabelecem vinculação de salários.

Comentários encerrados em 24/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.