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Interesse na causa

Ação sobre autonomia da DPU já conta com 12 amici curiae

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber admitiu nesta sexta-feira (14/8) a participação dos estados do Acre e do Espírito Santo como amicus curiae na ação que discute a autonomia da Defensoria Pública da União. Com isso, já são doze amici curiae aceitos na causa.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pela Presidência da República contra a Emenda Constitucional 74/2013, que deu autonomia administrativa e financeira à DPU e, consequentemente, a deu poderes para a entidade propor alterações legislativas em seu nome.

De acordo com a inicial da ADI, a Emenda 74, que se originou da Proposta de Emenda à Constituição 207/2012, padece de vício de iniciativa. Diz a ação que a Constituição Federal diz que o presidente da República tem “competência privativa” para “a proposição de leis que disponham sobre regime jurídico de servidores públicos da União”. A PEC 207 é de autoria de um parlamentar e, portanto, tem origem no Legislativo, e não no Executivo Federal.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, criticou a ideia de que a autonomia administrativa resolve todos os problemas e os objetivos dessa medida. “A prática dessa autonomia tem sido não para a finalidade do órgão, mas para a concessão de benefícios. É o exercício da finalidade da autonomia para fins internos. Na Defensoria Pública da União, as resoluções que estão propondo são só para aumento, férias, salário, auxílio etc”, disse então.

Por outro lado, DPU, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadef) e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), ao pedirem para ser amici curiae na mesma ação, alegaram que a iniciativa do Executivo busca apenas interromper o processo de fortalecimento da Defensoria e evitar o pagamento de novos benefícios.

Já a Apadep, que representa os defensores públicos paulistas, apontou que a EC 74/2013 não viola a Constituição, pois “é cristalino o entendimento de que não existe iniciativa privativa no processo legislativo das emendas constitucionais”.  

Veja a lista de amicus curiae aceitos na ADI 5.296
Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef)
Defensoria Pública da União (DPU)
União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe)
Partido Popular Socialista (PPS)
Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) 
Defensoria Pública do Distrito Federal
Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep)
Solidariedade
Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni)
Estado de São Paulo
Estado do Acre
Estado do Espírito Santo

ADI 5.295

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2015, 13h00

Comentários de leitores

3 comentários

Defensoria pública - jabuticaba brasileira.

Leonardo BSB (Outros)

O trabalho da defensoria é relevante - e não questiono a relevância do trabalho, embora o desmiolado e criativo Constituinte de 1988 deveria mirar no fim da miséria, com soluções paliativas até lá, e não na sua institucionalização! Outro dia mesmo li um artigo de defensora pugnando que todos possam entrar livremente no Brasil, que as autoridades não possam expulsar o invasor! Ora, em que país sério há isso?! Lógico que para a defensoria é interessante importar a miséria, até mesmo por questão de sobrevivência! Veja que exatamente estados mais desenvolvidos, com mentalidade mais progressista, foram os últimos a instituir defensoria! Caso, por exemplo, de São Paulo, Santa Catarina. E os pobres ficaram desassistidos?! Claro que não! Ora, em nenhum país desenvolvido do mundo - e todos eles têm pobre- entraria na cabeça dos agentes políticos criar um órgão assim! Se me permitem a sinceridade, é estapafúrdio! A solução seria fazer como na Inglaterra, em que a tarefa é entregue à escritórios que ganham por serviço prestado, ou mesmo utilizar a advocacia pública, até que atinjamos o desígnio constitucional de erradicação plena da pobreza! Ora, se o advogado público serve para defender os interesses do Estado, da sociedade, para que criar um órgão que tem se mostrado elitista, focado apenas em salários e prerrogativas de seus membros, o que ensejou até mesmo na "conquista" de que o defensores ficassem ao lado do juiz e promotor nas audiências, bem distante do pobre (assistido)! Esse pleito abominável, nem mesmo os advogados ricos, que defendem pessoas esclarecidas, fizeram, pois fazem questão de ficar ao lado de seus clientes, até para que eles não se sintam desamparados. Já, o pobre, por vaidade de defensor, que se preocupa mais com o status...

Autonomia - palavra da mmomento

Flávio Souza (Outros)

Desde a promulgação da Constituição, as instituições vem funcionamento perfeitamente, mesmo com ou sem autonomia, e agora qual o motivo para que todos pleiteiem a autonomia ? E o contribuinte vai ser chamado para o amici curiae ? O POVO que tem ido e foi hoje as ruas nos protestos mais pedem o impeachment da chefe do poder executivo, contudo o problema não é somente dela, e sim de mais gente que deveria estar sendo questionado quanto a situação que vive nosso país. O Congresso Nacional não deve aprovar leis autorizando autonomia a ninguém, afinal o POVO não quer autonomia, quer sim um Brasil funcionando, um Brasil pagando salários justos a todos, um Brasil promovendo a justiça social a todos, um Brasil com uma previdencia social justa a todos, um Brasil combatendo todos os privilegios, um Brasil que respeite o contribuinte, um Brasil que olhe para o setor produtivo que vem sendo sacrificado com tributos e contribuições para manter privilegios de uns poucos. Cada cidadão(ã) desse grandioso país deve começar a refletir de forma coletiva e cobrar cada parlamentar pelos projetos apresentados, a exemplo desse em comento. O Brasil tem jeito de ser consertado, mas atingindo somente a chefe do Poder Executivo, tenha certeza, não vamos conseguir exito, ao contrário cometeremos mais injustiça. Ontem, no Jornal da Band foi mostrado uma reportagem de três gêmeas que foram campeãs em matemática e moram no sítio e acordam de madrugada para viajar a outra cidade onde estudam num Instituto Federal de Ensino (Ifros), e de segunda a sexta ficam em regime internato. Vejam, o Brasil precisa é de apoio a educação, e o governo atual e anterior acertou em interiorizar a educação para assim ajudar os mais pobres. Esse é o Brasil que queremos. Abs

ninguém quer defender o pobre, apenas usam os mesmos

daniel (Outros - Administrativa)

absurdo esta "autonomia da Defensoria" e o "monopólio de pobre" que não dá autonomia ao pobre.

Comentários encerrados em 24/08/2015.
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