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Senado não pode proibir petroleiros de acompanharem votação de projeto de lei

A Polícia Legislativa não tem o direito de barrar a entrada de pessoas no Senado baseada no simples fato de elas não estarem listadas em uma decisão judicial que autorizou a entrada de alguns cidadãos na Casa. Ainda mais se a intenção for acompanhar a votação de algum projeto que é de interesse daquelas pessoas.

Com esse argumento o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu duas extensões em medida cautelar no Habeas Corpus 129.330 para garantir a integrantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense o acesso ao Senado Federal para acompanhar discussões e votações relativas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 121/2015, que trata do modelo de partilha do pré-sal, de interesse da categoria.

Nos pedidos de extensão, 59 integrantes das entidades informam que, em sessões do Senado nos dias 11 e 12, foram impedidos de ingressar no local sob o argumento de que seus nomes não constavam na lista constante da petição inicial do HC.

Fachin aponta que Senado é público por excelência e deve estar sempre aberto.
Felipe Sampaio/SCO/STF

Segundo o ministro, a situação “consiste em flagrante violação à liberdade, pois o Senado Federal é prédio e espaço público por excelência, é uma Casa Legislativa formada por representantes do povo e, por essa razão, pode e deve estar sempre aberta”. Segundo ele, o próprio regimento do Senado Federal prevê a possibilidade de acompanhamento das sessões por qualquer pessoa.

Acesso garantido
No dia 3 de agosto, o ministro concedeu uma primeira cautelar no mesmo sentido para os diretores da FUP, que impetraram o HC 129.330. Os diretores da FUP alegaram que, na sessão do dia 17 de junho deste ano, foram retirados à força das galerias do plenário pelos agentes de segurança do Senado.

Relator do HC, o ministro Fachin apontou que, tendo em vista a importância do projeto em discussão, o episódio em que os representantes da FUP foram impedidos de acompanhar, in loco, as deliberações de matéria de seu interesse e as disposições constitucionais que obrigam à publicidade, vislumbra-se a plausibilidade jurídica (fumus boni juris) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), configurada na potencial impossibilidade de os diretores acompanharem as sessões legislativas acerca da proposta.

Na liminar, o ministro afirmou que o impedimento de acompanhar as sessões do Senado viola três dispositivos da Constituição Federal: fundamento expresso da cidadania (artigo 1º, inciso II), dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e o artigo 1º, parágrafo único, segundo o qual “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 129.330

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2015, 16h21

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