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Estatuto do desarmamento

ADI contesta porte de arma para aposentados da área de segurança

A Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Complementar 472/2009, de Santa Catarina, que autorizam o porte de arma para agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, ativos e inativos.

De acordo com a Procuradoria Geral da República, a autorização contraria o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que não inclui agentes socioeducativos no rol de concessão de porte de arma de fogo. A lei também não prevê a possibilidade de servidores inativos, de quaisquer categorias, continuarem a portar arma de fogo, afirma a ação.

“O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, assentou que porte de arma de fogo é questão de segurança nacional e, com base no princípio da predominância de interesse, reconheceu competência privativa da União para legislar sobre a matéria”, diz a PGR, citando os artigos 21 e 22 da Constituição Federal. 

Além da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, a ação pede a suspensão liminar da expressão “inativos”, contida no caput do artigo 55 da Lei Complementar estadual 472/2009, e do inciso V, que autoriza porte de arma para agentes de segurança socioeducativos do estado. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.359

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2015, 16h31

Comentários de leitores

5 comentários

Brado liberal e federalista I

Ruy Samuel Espíndola (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Espero que o Supremo defina o tema em prol de uma cultura federalista e de uma cultura das garantias individuais.
O porte de arma é uma questão, primeiro, de segurança privada de cada pessoa; depois, por certo, de interesse público, pela posse que seus agentes, encarregados da segurança pública, devem ter.
Proibir pessoas aposentadas, que lidaram com a segurança pública, de terem o porte de arma para a sua segurança, não parece justificável pelo ângulo das liberdades individuais e nem mesmo como política criminal, ao meu ver, às avessas.
Não sou beliciista nem defensor da justiça privada. Mas acho que leis como a que temos, que restringem demasiado o porte de armas e mesmo o seu registro para aquisição, são leis que nos tratam como infantes, mas não nos protegem de nada, ainda mais em um País com níveis de insegurança cada vez mais alarmantes.

Brado liberal e federalista II

Ruy Samuel Espíndola (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Penso que a legislação catarinense não deve ser considerada inconstitucional, podendo sua regulação se dar por normativa estadual. O conceito de segurança nacional não pode ser utilizado ao bel prazer do legislador, para apequenar as garantias federativas e individuais.
A criminalização do uso de drogas, a lei ficha limpa, a lei do desarmamento, e outras tantas que estamos a ver, nos dias que passam, reduzem a nossa capacidade de escolha, tratando a todos como "menores", que precisamos da tutela do paternalismo estatal das "liberdades".
Este é o meu brado liberal e federalista. Creio que os advogados, por exemplo, pelo risco inerente a profissão, em igualdade com promotores e juízes, deveriam ter porte de arma como faculdade legal e prerrogativa profissional. Sei que o tema é polêmico, mas devemos se debruçar sobre ele com a razão e sem paixões ludibriantes ou falsos preconceitos.

O tema não poderá ser tratado como incluso nas competências privativas da união, previstas nos incisos XXI ou XXVIII do artigo 22, da Constituição da República. Quando muito, pensamos, poderia estar inserto na competência concorrente, entre Estado e União, especialmente no artigo 23, I, da CR, e mesmo, em olhar mais lato, no inciso 23, VI. Mas, sem dúvida, a solução positiva para SC seria o 24, XVI, pois entre as garantias das forças civis está o de, após aposentar-se, poder ter o porte de arma para garantia futura do agente jubilado

Quem dá o porte é a própria polícia

GMR-GG (Outros)

Dois pontos derrubam qualquer argumento de quem não entendeu o que o Estatuto do Desarmamento serve:
1 - A população votou para não ter ninguém com armas, exceto aqueles que devido ao cargo que exercem, necessitam de arma de fogo para o desempenho de suas funções; assim o porte de arma é funcional e não pessoal;
2 - A própria polícia é quem tem o poder discricionário de autorizar porte de arma, então, qualquer argumento de um ex-agente de segurança pública é espernear a toa; apresente seus argumentos na polícia e tenha seu porte, simples;

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