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Direitos iguais

Tribunal Regional Federal da 3ª Região libera estação de trabalho a advogados

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP, MS) autorizou os advogados a usarem as estações de trabalho contidas na corte. A decisão foi tomada depois que o advogado criminalista Paulo Sergio Leite Fernandes, em nome da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), solicitou o direito ao Conselho Nacional de Justiça.

A cessão de cadeira foi pedida para que os advogados pudessem permanecer nos plenários de modo confortável depois que fizessem sustentação oral. Como resultado, o CNJ recomendou que os tribunais brasileiros estudassem a melhor forma de atender os advogados.

Para o presidente do TRF-3, desembargador federal Fábio Prieto de Souza, a medida é importante para assegurar a todos a mesma condição de trabalho nos plenários dos tribunais. “Era preciso garantir que também os demais profissionais pudessem usar o computador, tomar notas, consultar documentos. Por isto, mandei instalar estações de trabalho, para todos os profissionais.”

Na última sessão do Órgão Especial do TRF-3, ocorrida na quarta-feira (12/8), a advogada Helena Regina Lobo da Costa fez sentada a sua sustentação oral. “Não faz sentido impedir a advogada de consultar o seu computador, as suas anotações e documentos durante a sustentação oral. É o que todos [juízes, servidores e MP] fazemos quando desempenhamos as nossas funções nos plenários”, ressaltou o presidente do TRF-3. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2015, 15h23

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