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Direito e defesa

IDDD promove evento contra punitivismo excessivo na próxima terça-feira

O Direito Penal e o Processual Penal não são instrumentos hábeis para lidar com as diversas crises vividas no Brasil, seja por meio da criação de novos crimes, pelo aumento de pena e recrudescimento das regras para seu cumprimento, pela redução da idade de imputabilidade penal ou pela flexibilização de regras e garantias fundamentais.

Com base nessa premissa, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) promoverá o ato público "Não ao Autoritarismo – Em Defesa do Estado Democrático de Direito" na próxima terça-feira (18/8), a partir das 19h, na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco.

Segundo o IDDD, alguns sinais dessa onda punitivista que tem sido divulgada no Brasil são o movimento pela redução da maioridade penal, as propostas de flexibilizações de regras processuais (prisões decorrentes de sentenças em primeira instância ou a possibilidade de uso de provas ilícitas, as prisões preventivas ilegais, muitas vezes utilizadas como forma de pressão para forçar delações premiadas), a criminalização de movimentos sociais, o uso de grampos ilegais, o desrespeito absoluto à presunção de inocência e até mesmo propostas de retorno ao regime militar.

Até o momento, confirmaram participação no evento: Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); Associação Juízes para a Democracia (AJD); Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep); Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep); Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Defensoria Pública da União; Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim); Instituto Carioca de Criminologia (ICC); Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); Instituto Sou da Paz; Movimento de Defesa da Advocacia (MDA); Ouvidoria da Defensoria Pública de São Paulo; Rede Justiça Criminal; Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP); Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR); e o professor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) David Teixeira de Azevedo.

Cortina de fumaça
Essa busca pela punição, solicitada por diversos setores da sociedade brasileira, tem sido muito criticada por membros do Judiciário. Em entrevista à ConJur, o advogado e ex-presidente da seccional paulista da OAB Antônio Cláudio Mariz de Oliveira ressaltou que "o Direito Penal não é só punitivo, é também um Direito garantista". "O Direito Penal e o Direito Processual Penal normatizam o direito de punir e, do outro lado, colocam limites para garantir outro interesse importantíssimo: a liberdade."

Segundo Mariz de Oliveira, um dos pontos que mais dificultam o combate às agressões a direitos constitucionais é a cultura punitiva da sociedade brasileira. "A ineficiência estatal para combater a criminalidade criou uma cultura punitiva muito forte, muito arraigada já na sociedade, que está levando a uma ignorância muito grande do sistema penal", disse.

Um exemplo citado por ele é o instituto da delação premiada. "Está na lei, mas não se enquadra na nossa cultura. A prova de que a delação ainda não está inserida no nosso contexto cultural-político-penal é que se está utilizando a prisão para forçar colaborações", explicou.

O advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), André Kehdi, também questiona os métodos praticados atualmente para se obter confissões e provas, além das diversas leis que são vendidas como o segredo para o fim da criminalidade. “[É] Preciso entender que a Justiça Penal é seletiva, a impunidade existe para determinados setores da sociedade. Os crimes mais complexos, que causam lesão difusa muito maior, dificilmente são apurados ou geram responsabilização.”

Kehdi exemplificou essa “seletividade do sistema penal”, citando que a redução da maioridade penal, apesar de ser vendida como a solução dos problemas, vai continuar com essa prática do sistema penal. Ele afirma também que a ideia vem da necessidade que a sociedade tem de identificar um inimigo e mantê-lo à margem.

“Esse pensamento é aplicado no dia a dia com uma frequência inadmissível, como quando uma pessoa acusada responde presa ao processo penal inteiro sem motivo cautelar algum, só por causa da imputação que sofre. Isso é algo que acontece com aproximadamente metade dos acusados no país, e é absurdo.”

Ato Público "Não ao Autoritarismo – Em Defesa do Estado Democrático de Direito"
- Dia 18 de agosto (terça-feira), a partir das 19h.
- Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco).
- (11) 3107-1399 / www.iddd.org.brhttp://on.fb.me/1Kn04R4

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2015, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

Punitivismo e outros ismos

Carlos Frederico Coelho Nogueira (Cartorário)

Esses termos exóticos como punitivismo, denuncismo, acusacionismo etc. só evidenciam que seus criadores, mal acostumados com a escandalosa impunidade que grassava em nosso País até o advento do caso do "Mensalão", gostariam de perpetuar essa mesma impunidade.
Carlos Frederico Coelho Nogueira
Professor de Processo Penal

E a defesa de um direito penal jacobino...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Que vivemos uma rotina de um direito penal de velocidade três, ou de terceira velocidade, e sob aplausos de grande parte da população (até se tornar "cliente" do sistema penal), vivemos.
Programas de "escracho" na TV, a ação policial transformada em show... E questões sérias ficam de fora do debate, propositadamente? Uma das mais sensíveis questões é a da seletividade do direito penal, ou mesmo da seletividade discricionária da persecução penal, vedada por lei, mas sendo a prática comum, abaixo da lei e acima da lei. E onde estariam exemplos concretos desta seletividade da persecução? Posso indicar relatórios de petições admitidas na CIDH. RELATÓRIO No. 74/14, PETIÇÃO 1294-05; RELATÓRIO Nº 8/12, PETIÇÃO P-302-07; RELATÓRIO No. 5/11; PETIÇÃO 702-03; RELATÓRIO Nº 62/09; PETIÇÃO 1173-05
O rol é grande e variado de casos de tortura cujos inquéritos foram arquivados a pedido do Ministério Público, execuções e assassinatos não desvendados, muitos praticados por policiais...
http://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/admisibilidades.asp
A questão do porte de drogas, já posto que a polícia para "não perder viagem", qualquer que seja a quantidade, indicia a maioria por tráfico, e fica a inversão do ônus da prova em processo penal, o usuário tem de provar que não é traficante, e não a polícia provar que é trafico...
Vivemos num sistema sem nenhuma racionalidade. E vende-se a ilusão de que penas mais altas, destruição das garantias processuais, desconstrução do contraditório e da ampla defesa, e agora surgindo o movimento de criminalização da advocacia de defesa, embrionário, sutil, mas perigoso, é vendida a ideia de que tais medidas protegeriam a sociedade contra a violência, quando na verdade só favorece setores da burocracia estatal...

Piada !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Diante de 56 mil assassinatos/ano; 5 explosões cinematográficas de cofres de bancos com dinamites/mês; 2 ou 3 chacinas a cada semestre (só ontem foram 20 mortos de uma só vez em apenas um bairro de S.Paulo) ; o Congresso Nacional, via dos seus presidentes, envolvidos na maior corrupção do mundo (Petrobras/Eletronorte) (e várias outras empresa que ainda serão investigadas); presidente e ex-presidente da República sentindo a água bater na bunda, leia-se: a corrupção sendo descoberta escondida nas próprias entranhas; a economia falida; uma Nação desgovernada sendo dirigida por uma autêntica quadrilha e seus aliados; a desesperança total e absoluta de um povo cansado de assistir um espetáculo dantesco a cada dia (e calado); uma presidente (agarrada ao osso) e que se diz "legitimada" pelo voto popular, que conta hoje com menos de 7% de credibilidade; um ex-presidente que ainda não deixou o cargo e participa ativamente de reuniões palacianas e com o Congresso, como se autoridade fosse, ditando regras para o país, enquanto, entre um trago e outro, trata de esconder o seu vultoso e inexplicável patrimônio e da família, já pressentindo que as investigações lhe batem às portas, etc. etc. e ainda temos que ouvir os garantistas pugnar por mais direitos e menos punições; por maior flexibilização nas investigações e outros absurdos. Por favor, nos poupem disso. Brincadeira tem hora e local adequados.

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