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Novo Código de Ética da Advocacia corre o risco de nascer obsoleto

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Um dia sem internet no escritório passou a ser algo impensável para um bom advogado. Ficar fora da rede significa perder as publicações no Diário Oficial, não peticionar em processos eletrônicos e estar impossibilitado de usar um dos principais meios de contato com os clientes: o e-mail. Agora, no entanto, existe a chance de que os profissionais — mesmo sem problemas de conexão — não possam mais manter contato com seus clientes por este meio, uma vez que o projeto do novo Código de Ética da Advocacia prevê a vedação de publicidade veiculada por “mensagens enviadas a destinatários certos por telefone celular ou pela internet”.

A proibição está no inciso I do artigo 39 do projeto, que será levado a debate no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no próximo domingo (16/8).

Pelo texto, as chamadas newsletters, indicadas por especialistas em marketing jurídico — como Alexandre Motta, da Inrise Consultoria, Ari Lima e Carolina Memran — como uma forma dinâmica de interagir com o mercado, passarão a infringir o código que rege a atuação do advogado. Isso se forem classificadas como publicidade por quem analisar o caso, uma vez que o próprio projeto prevê, em seu artigo 43, a divulgação de boletins (por meio físico ou eletrônico) “sobre matéria cultural de interesse dos advogados”.

O uso de e-mail, que, nos últimos 15 anos, tornou-se tão natural quanto o telefone no meio profissional, parece ser um problema para o anteprojeto de código de ética. O inciso V do mesmo artigo afirma que os advogados não podem disponibilizar seus e-mails em artigos publicados na imprensa. Vale lembrar que a ConJur, por exemplo, divulga o endereço eletrônico de seus articulistas para dar aos leitores a possibilidade de debater os assuntos abordados no texto com o autor.

O projeto de novo código se contradiz ao tentar regrar o uso de tecnologias. No artigo 44 do projeto a ser votado, fica explícito que “a publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos será objeto de regulamentação específica”. Para a entidade que reúne os principais escritórios de advocacia do Brasil, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), este é o entendimento que deve prevalecer.

Marcha a ré
Não é só nas questões envolvendo o uso da tecnologia que os conselheiros federais da OAB terão a chance de fazer com que o novo Código de Ética não nasça já obsoleto ou ultrapassado — ele serviria para atualizar o código vigente.

A norma atual prevê, em seu artigo 33, que o advogado deve abster-se, por exemplo, de “debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega”. Levando em conta que todos os casos no Judiciário estão sob o patrocínio de um advogado, a regra impede discussão sobre qualquer processo. Se fosse seguida ao pé da letra, apenas promotores e juízes poderiam falar em reportagens sobre a operação “lava jato”, que tem ocupado o noticiário nacional. Com restrições vistas como subjetivas, a norma diz que o advogado também não deve “insinuar-se para reportagens e declarações públicas”.

Na última reunião do Conselho Pleno da OAB, no dia 14 de junho, foi levada para discussão uma proposta ainda mais restritiva do que a atual, segundo a qual os escritórios só poderiam manter sites próprios. Todas as demais formas de divulgação ficariam proibidas. Em linhas gerais, as bancas não poderiam manter páginas em redes sociais, patrocinar eventos, ainda que jurídicos ou acadêmicos, e nem comprar espaços em quaisquer veículos de comunicação.

Na ocasião, o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, decidiu adiar o debate para a reunião deste domingo. Em entrevista à ConJur, ele já deixou claro seu posicionamento sobre a questão: “A mudança no Código de Ética jamais será uma tentativa de igualar o Brasil aos Estados Unidos, em que se tem publicidade no metrô, em outdoor. Mas será feito dentro de uma lógica de moderação, que não fira a própria ideia de que a advocacia não é um bem de comércio”.

Entre os advogados, a vedação da publicidade de escritórios em TV, rádio ou outdoor não é um consenso. De acordo com a pesquisa Índice de Confiança dos Advogados na Justiça (ICAJ/Fundace) feita com advogados de todas as regiões do país, 56,9%, de alguma maneira, aceitam a liberação da publicidade nesses meios. Já 43,1% são, assim como o Cesa, totalmente contra a publicidade em rádios, TVs ou outdoors.

 Se a vedação da publicidade especificamente em alguns veículos já não era consenso, o impedimento de ter páginas em redes sociais, que surgiu na última reunião do Conselho Pleno da OAB, parece ainda mais polêmico. “Como podemos falar em site, ou em rede social, Facebook, LinkedIn, se daqui cinco anos essas coisas podem desaparecer?”, questiona o presidente do Cesa, Carlos José Santos Silva, o Cajé.

Para ele, o Código de Ética deve trazer apenas os princípios norteadores da profissão, sob a pena de ficar obsoleto junto com a tecnologia que específica. Segundo esse raciocínio, o Cesa propõe que detalhamento (dos meios e dos tipos de anúncio) seja feito em provimentos da OAB, que poderão ser atualizados com mais facilidade do que o Código de Ética (o atual é de 1995).

Segundo a entidade, o capítulo sobre publicidade deveria ter apenas três artigos:

Art. 38. As publicações institucionais do advogado ou sociedade de advogados tem caráter informativo, observado o prescrito no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e em Provimento do Conselho Federal que regule a matéria.

Art. 39. A divulgação deverá ser moderada, com finalidade informativa, sem configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Art. 40. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. [mesma redação do atual CED, art. 31].

Assim, explica Cajé, caberá à OAB fazer o regramento em provimentos posteriores.

Próximos eventos do Cesa e de parceiros:
17/8/2015 - Brasília - DF
Reunião da Seccional CESA Distrito Federal
Horário: 19h
Local: CFOAB, Centro Cultural Evandro Lins e Silva
18/8/2015 - São Paulo - SP
Reunião do Comitê de Ensino Jurídico e Rel. com Faculdades
Horário: 17h
Local: Rubens Naves Santos Jr. Advogados, Av. Paulista, 2073
            Conjunto Nacional Horsa II - 19º andar
25/8/2015 - São Paulo - SP
Reunião de Associadas
Horário: 18h
Local: Renaissance São Paulo Hotel, Alameda Jaú, 1.620
25/8/2015 - São Paulo - SP
Reunião do Comitê Trabalhista e Previdenciário SINSA/CESA
Horário: 15h30
Local: Renaissance São Paulo Hotel, Alameda Jaú, 1.620
25/8/2015 - São Paulo - SP
Reunião do Comitê Concorrência e Relações de Consumo
Horário: 16h
Local: Renaissance São Paulo Hotel, Alameda Jaú, 1.620
25/8/2015 - São Paulo - SP
Reunião do Comitê Advocacia Comunitária e Resp. Social
Horário: 16h30
Local: Renaissance São Paulo Hotel, Alameda Jaú, 1.620
26/8/2015 - Belo Horizonte - MG
Reunião do Comitê Societário da Seccional CESA Minas Gerais
Horário: 19h30 às 21h30
Local: JCMB Advogados, Av. Afonso Pena, 2951
Outros eventos
12/8/2015 - Brasília - DF
Escola de Direito de Brasília abre processos de Transferência e inscrições para Vestibular Agendado - IDP
Local: SGAS Quadra 607 . Módulo 49 . Via L2 Sul
13/8/2015 - São Paulo - SP
Seminário: "10 anos da Lei de Falências" - Britcham
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Machado Meyer Sendacz Opice Advogados
            Av. Brigadeiro Faria Lima, 3144, 11º andar 
13 e 14/8/2015 - Brasília - DF
Seminário O Novo CPC - IDP
Horário: 9h às 11h30 
Local: IDP, SGAS Quadra 607 . Módulo 49 . Via L2 Sul
13/8/2015 - São Paulo - SP
Curso de curta duração: "Gestão Estratégica de Equipes Jurídicas" - CEU-IICS
Local: CEU-IICS, Rua Martiniano de Carvalho, 573
*Associadas do CESA tem 10% de desconto nas inscrições. 
14/8/2015 - São Paulo - SP
Simpósio: Tributação Brasileira em Evolução - IASP
Horário: 8h30 às 18h30
Local: Faculdade de Direito da USP, Largo de São Francisco, 95
18 a 20/8/2015 - São Paulo - SP
Simpósio Internacional de Direito Brasil/Japão - IDCBJ
Local: Faculdade de Direito USP, Largo São Francisco, 95
19 a 21/8/2015 - São Paulo - SP
Law Firms as Businesses: Option or Necessity? - IBA
Local: Renaissance São Paulo Hotel, Al. Santos, 2.233
*Associadas do CESA tem desconto nas inscrições. As inscrições devem ser feitas através deste formulário.
19 a 21/8/2015 - São Paulo - SP
VI Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional - IBDT
Local: Faculdade de Direito da USP, Largo São Francisco, 95
22/8/2015 - Brasília - DF
Inscrições abertas para o XX Curso de Formação em Teoria Geral do Direito Público - IDP
Local: SGAS Quadra 607 . Módulo 49 . Via L2 Sul
25/8/2015 - São Paulo - SP
Café da Manhã IASP: "Desafios do Direito Recuperacional"
Horário: 9h às 11h30 
Local: Rua Líbero Badaró, 377, 26º andar
26 e 27/8/2015 - São Paulo - SP
O Novo CPC e as Ações de Família - IASP
Horário: 8h30 às 13h30
Local: Rua Líbero Badaró, 377, 26º andar
28/8/2015 - São Paulo - SP
Workshop: Medida Provisória 685/2015 "Novo Planejamento Tributário" - CEU-IICS
Horário: 8h35 às 12h
Local: CEU-IICS, Rua Martiniano de Carvalho, 573 Sala 501 - 5º andar
* Associadas do CESA tem 10% de desconto nas inscrições.
28/8/2015 - São Paulo - SP
Reunião-Almoço do IASP com o Ministro do TCU Bruno Dantas
Horário: 12h15
Local: Intercontinental Hotel, Alameda Santos, 1123
2 a 4/9/2015 - Recife - PE
XIV Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco - IPET
13 a 15/9/2015 - Foz do Iguaçu - PR
XIV Congresso internacional de Arbitragem -CBAR    
Local:  Hotel Wish Golf Resort, Avenida das Cataratas, 6845   
23 a 25/9/2015 - São Paulo - SP
II Jornada Paulista de Direito Comercial - IASP
Local:  R. Líbero Badaró, 377, 26º andar          
23 a 25/9/2015 - Nova Lima - MG
XIX Congresso Internacional de Direito Tributário - Abradt
Local: Faculdade de Direito Milton Campos, R. Milton Campos, 202
24 a 26/9/2015 - Salvador - BA
4º Congresso de Direito Empresarial da Bahia e Prêmio Mário e Inah Barros 2014 da UNIFACS
Local: Hotel Golden Tulip Rio Vermelho
04 a 9/10/2015 - Viena - Austria
Conferência Anual da IBA 2015
14 a 17/10/2015 - São Paulo - SP
International Section Seasonal Meeting 2015 - NYSBA
Local: Renaissance São Paulo Hotel, Alameda Jaú, 1.620
09 - 11/11/2015 - Brasília - DF
XVIII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional da Escola de Direito de Brasília - EDB/IDP
Local: SGAS, Quadra 607, Módulo 49, Via L2 Sul
15/11/2015 - 15/01/2016 - Curitiba - PR
Prêmio Francisco Cunha Pereira Filho - IAP

Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa)

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2015, 8h24

Comentários de leitores

2 comentários

Provimentos do Conselho Federal da OAB

Ferdinand d'Orleans d'Alençon (Administrador)

As previsões contidas nos Provimentos do Conselho Federal complementam o Regulamento Geral da OAB, no que não forem com ele incompatíveis. Logo, não podem abordar matérias disciplinares e éticas que são de exclusiva competência do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

política do atraso consciente

Adriano Pereira de Medeiros (Outros - Civil)

Muitos advogados brasileiros parecem que fazem questão de não se igualar aos EUA em nada... É a política do atraso consciente. Depois reclamam do mercado...

Comentários encerrados em 22/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.