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Danos materiais

Caixa não terá de indenizar cliente por bloquear cartão após saques suspeitos

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente ação ajuizada por uma cliente da Caixa Econômica Federal que pedia a condenação do banco por danos materiais e morais. Ela alegava que seu cartão teria sido bloqueado indevidamente e que, por causa disso, teria sido impedida de fechar a compra de um imóvel.

A sentença de primeiro grau já havia julgado improcedente o pedido, sob o argumento de que o caso não causou dano à autora e que o banco bloqueou o cartão por questões de segurança, após diversas tentativas de saques de alto valor, fora do domicílio da correntista.

Ao analisar o recurso da cliente, o tribunal observa que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor. Como prestadora de serviços bancários, a Caixa é responsável pelos danos causados aos usuários de seus serviços, nos termos do artigo 17 da legislação de proteção ao consumidor. Essa responsabilidade deriva da teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independentemente de culpa.

Contudo, o relator do caso na corte, desembargador Hélio Nogueira, explica que cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço e o nexo de causalidade entre ambos.

No caso analisado, o magistrado entendeu que esses requisitos não foram preenchidos, pois não houve nenhuma conduta ilícita da instituição financeira ao bloquear o cartão bancário após constatar a tentativa de diversos. O procedimento é prudente e realizado em favor da segurança da própria correntista, visando prevenir infortúnios, não passível de ensejar indenização, explicou o relator.

Para ele, as provas demonstram que o problema foi temporário, pois o desbloqueio ocorreu no dia seguinte à solicitação. Assim, o banco está coberto por uma excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14, parágrafo 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da prestação de serviço adequada e diligente, sem que exista qualquer vício motivador de indenização. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0004945-14.2010.4.03.6126/SP.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2015, 8h47

Comentários de leitores

2 comentários

A decisão do mal.

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Devemos considerar que todas relações devem seguir o principio da humanização, para que se possamos desempenhar papel republicano. Não se admite que um ato seja uma unilateral, haja visa que a bilateralidade motiva o crescimento cultural de uma nação. Sabemos que as instituições financeiras correm risco no seu cotidiano. Dessarte, procuram se precaver de meios a tanto. Mas às vezes essa meticulosidade chega aos raios do absurdo. Ora, s existem negócios que se pode considerar uma maravilha, oportunidade única. Se se depara com tal proposta: é pegar ou lagar. Se o banco em dada situação visando precatar possível prejuízo, não é justo que venha prejudicar o negócio. O Banco ou similar teve ter equipe eficiente para tanto, não jogar a culpa no alheio. Contudo, prefere o mais fácil: desqualficar o seu cliente! O caso deveria ser examinado mais minudentemente.

Mais um erro judiciário

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O crédito integra o rol dos direitos da personlidade porque sua concessão leva em conta a honra da pessoa em cumprir suas obrigação. A magnitude econômica do crédito concedido, que não se confunde com o crédito em si mesmo considerado, leva em conta as garantias de solvabilidade da pessoa.Aliás, Cunha Gonçalves aborda essa questão no vo. 12 de seu “Tratado de Direito Civil”.

Portanto, concedido o crédito, não é lícito à administradora do cartão bloquear o uso desse crédito pelo titular. Do contrário, o crédito concedido não passará de mera enganação, pois quando a pessoa vai lançar mão dele, a administradora o impedirá com o argumento de que foi para segurança do próprio titular por se tratar de operação discrepante do perfil de utilização. Posso até consentir com um bloqueio inicial, desde que a administradora entre em contato com o titular para confirmar a operação ou que este não tenha informado previamente que usaria o cartão para tal operação. Fora dessas duas situações, qualquer bloqueio será ilícito, abusivo (abuso de direito), sobre constituir inadimplemento da obrigação de concessão do crédito.

Tem sido também comum o emprego de falsas justificativas para bloqueio e cancelamento de cartões de crédito. Em todas essas práticas incorre a administradora em abuso de direito que é causa de dano moral indenizável. O dano aí se prova “in re ipsa”, porque decorre do impedimento do exercício do crédito concedido, o que coloca a pessoa em posição de inferioridade diante da administradora e do terceiro com que tratou e iria utilizar o crédito concedido. A “capitis deminutio” é evidente.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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