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Regra do jogo

TJ-SP libera lei que só permite negativação depois que consumidor for avisado

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Voltará a valer no estado de São Paulo uma lei que só permite a inclusão de devedores em cadastros de restrição ao crédito quando eles forem avisados por escrito, com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios. Os efeitos da Lei Estadual 15.659/2015 estavam suspensos desde março por uma liminar, mas a decisão foi derrubada nesta quarta-feira (12/8) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A norma também fixa que deve ser aberto prazo mínimo de 15 dias para o consumidor quitar o débito ou apresentar comprovante de pagamento. Só depois desse período o nome do devedor poderá ser inscrito no cadastro. Além disso, as empresas responsáveis por manter cadastros de consumidores no estado são obrigadas a exigir dos credores documento que ateste a natureza da dívida.

A lei havia sido suspensa depois que a Federação das Associações Comerciais de São Paulo criticou as obrigações impostas, alegando que o texto legislou sobre Direito Civil e Direito Comercial, além de ter inovado em assuntos já regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. O desembargador Arantes Theodoro achou melhor deixar a norma suspensa para evitar o risco de lesão de difícil reversão.

Acontece que a mesma norma já foi questionada no Supremo Tribunal Federal em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5224, 5252 e 5273) — uma delas assinada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), que havia vetado a proposta e foi derrotado na Assembleia Legislativa.

Sem analisar o mérito da controvérsia, o Tribunal de Justiça suspendeu o processo que tramita no estado até que o Supremo julgue a questão. Enquanto isso, os desembargadores preferiram derrubar a liminar. O relator era contra e foi vencido por maioria de votos, em placar apertado (13 a 11). O acórdão ainda não foi publicado.

Processo 2044447-20.2015.8.26.0000.

* Texto atualizado às 14h do dia 13/8/2015.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2015, 6h10

Comentários de leitores

4 comentários

Caramba!!!

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Impressiona-me a tendenciosidade de legisladores descompromissados com aqueles em nome dos quais o poder é exercido. Se tenho a certeza de que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor foi sancionado com uma inconstitucionalidade, agora sei, no mesmo sentido, da inconstitucionalidade da Lei sancionada no Estado de São Paulo. É ler, nos arts. 43 e 44 do CPDC, e constatar a ausência do devido processo legal e da ampla defesa, porque a partir dessas GARANTIAS FUNDAMENTAIS é que se poderá inscrever o nome de alguém em bancos de dados. Precisamos tocar a nossa sinfonia olhando para a partitura. Ticar de ouvido pode desafinar a música.

Lei desnecessária e Inconstitucional

Nelson Locatelli Rodrigues (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Eu entendo que existem exageros do dois lados, tanto do consumidor como do fornecedor. Para esses, regulação nenhuma adianta. Quem faz dívida pensando em não pagar vai continuar fazendo a mesma coisa e os fornecedores que são desorganizados vão continuar mandando negativar consumidores com as contas em dia, com ou sem comunicação por AR.
A lei deve regular as situações pensando na maioria da população, sempre haverá uma minoria que não vai mudar seu comportamento apesar da lei.
Eu entendo que o Código de Defesa do Consumidor - CDC já atende a contento a regulação da matéria, pois não engessa demais as atividades empresariais (com controles demasiados) e prevê sanções para os maus fornecedores com multas administrativas e reparação dos danos via poder judiciário.

Defesa irracional do Devedor

Nelson Cooper (Engenheiro)

Me parece que os Juizes acham que as empresas são fonte inesgotável de dinheiro e, portanto, devem arcar com os altos custos do AR e com a incompetência da ECT. Isto porque, mais caro do que o custo do AR. é o controle da remessa do correio dos ARs preenchidos. O correio some com parte relevante deles e entrega de forma completamente desordenada. Será que não teria alguém para explicar para os desembargadores que, no final, quem vai pagar os custos é justamente o consumidor honesto?

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