Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Traficante x usuário

Supremo Tribunal Federal adia julgamento de porte de drogas para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal adiou novamente o julgamento do recurso que discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O processo foi movido em 2011 pela Defensoria Pública de São Paulo, depois que um homem foi condenado a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado com três gramas de maconha.

O caso estava pautado para esta quinta-feira (13/8), mas o julgamento do Recurso Extraordinário 592.581, sobre a situação carcerária, tomou a tarde inteira do Plenário da corte. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, garantiu que o caso das drogas será levado a julgamento na próxima quarta-feira (19/8), "à primeira hora".

O crime do porte de drogas está previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, que fixa penas para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. As penas previstas não envolvem prisão, mas o acusado sofre todas as consequências de um processo penal e, se condenado, deixa de ser réu primário.

Para a Defensoria Pública, a proibição do porte para consumo próprio ofende os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. Os defensores paulistas também alegam que o artigo 28 da Lei de Drogas viola o princípio da lesividade, segundo o qual todo dano causado a terceiros deve ser criminalizados. Para a Defensoria, o uso de drogas é autolesão e não prejudica terceiros, por isso não pode ser enfrentado pelo Direito Penal.

Já a Procuradoria-Geral da República, em parecer protocolado nos autos, avalia que a lei protege a saúde pública, “que fica exposta a perigo pelo porte da droga proibida, independentemente do uso ou da quantidade apreendida”, pois contribui para a propagação do vício na sociedade.

O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso. Em 2013, ex-ministros da Justiça dos governos Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) enviaram um ofício ao ministro defendendo a descriminalização. Assinaram o documento Márcio Thomaz Bastos, Nelson Jobim, José Carlos Dias, José Gregori, Aloysio Nunes, Miguel Reale Junior e Tarso Genro.

Eles classificaram a guerra às drogas “um fracasso” e apontaram que “tratar o usuário como cidadão, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de políticas de redução de danos, é mais adequado do que estigmatizá-lo como criminoso”. Citaram ainda como experiências bem-sucedidas exemplos de países como Portugal, Espanha, Colômbia, Argentina, Itália e Alemanha.

Como o caso teve a repercussão geral reconhecida, todos os recursos em trâmite no Judiciário do país ficam sobrestados à espera da decisão do Supremo. O que o STF decidir deverá ser aplicado em todos os casos.

Em entrevista à ConJur, o ministro Luís Roberto Barroso, já se disse favorável à legalização da maconha. “Eu acho que se deve fazer com a maconha a mesma coisa que se faz com cigarro. É legal, fiscalizado, com campanhas de esclarecimento, de desincentivo. Acho que o país não perderia nada se fizesse essa experiência”, afirmou o ministro.

Efeitos práticos
A discussão está envolvida no debate mundial sobre a descriminalização do uso de drogas. Foi esse inclusive o mote da edição da Lei de Drogas, em 2006: aumentar a pena mínima para tráfico de drogas e acabar com penas de prisão para uso.

No entanto, as consequências de uma pena continuam pesando sobre o usuário. Ele é denunciado, passa por um processo criminal e, se condenado, deixa de ser réu primário — embora não vá preso. Se a lei for cassada pelo Supremo, a expectativa é que o Congresso aprove uma lei regulamentando o consumo de drogas como infração administrativa.

Mas criminalistas e sociólogos apontam que a lei não funcionou. Os dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen) ajudam a dá-los razão. De dezembro de 2006, ano da edição da lei, a junho de 2014, a população carcerária cresceu 66%. Já a quantidade de presos por tráfico saltou 339%, saindo de 31,5 mil para 138,6 mil.

Ônus da prova
Em entrevista concedida à ConJur em abril de 2013, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Guilherme de Souza Nucci deu algumas razões para essa distorção. Segundo ele, a lei é mal feita e inverte o ônus da prova. Como a pena prevista para uso é advertência sem agravantes, os delegados passaram a autuar qualquer um preso com drogas como traficante, levando os indiciados à prisão em flagrante.

Nucci, um dos maiores doutrinadores de Direito Penal do país, explicou, naquela ocasião, que o efeito prático da lei é que, quem é flagrado com drogas tem de provar que é usuário para não ser preso por tráfico. E o correto seria o Ministério Público provar que aquele usuário é, na verdade, um traficante.

Para o desembargador, o texto da lei é que causa problema. “O tráfico é que tinha que ter a finalidade: ‘Carregar droga para comercializar’. E aí se não fica provada a intenção de vender, de traficar, cai automaticamente para o uso. Mas hoje, pela lei, se você carrega a droga, mas não consegue provar que é para consumo próprio, é condenado por tráfico.”

RE 635.659

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2015, 18h33

Comentários de leitores

9 comentários

Contra liberação 5

WalmirBSB (Outros)

toda a sociedade, e decisões intempestivas podem atrapalhar uma sociedade que hoje em sua maioria nunca chegaria perto de usar qualquer droga.

Lembro que minha bronca com as drogas é o uso recreativo que não tem nada a ver com o uso medicinal, no final vamos ver qual sociedade fica melhor, a da Inglaterra penalizando com 5 anos somente o porte de qualquer quantidade ou o Brasil liberando todas as drogas caso o mecânico que estava errado em se drogar estando na cadeia , onde não é permitido o uso de drogas, ou seja, o bandido vai poder fazer tudo e ao invés de se recuperar será mais fácil se "divertir" enquanto espera o término da breve passagem pela cadeia.

É um contra-senso querer abolir as leis para diminuir a população carcerária, é um pensamento que chega a ser asnático, mas vamos esperar a decisão, e a interpretação dos juízes que eu espero que seja em prol de toda sociedade, o comportamento de um drogado, não se limita ao momento que ele está com a posse de drogas, este sentimento e atos podem influenciar outros e todos perdem.

Contra liberação 4

WalmirBSB (Outros)

Vivemos todos em uma sociedade, e temos que procurar o bem estar comum e a melhora da qualidade de vida de todos, ser a favor do uso de drogas é uma posição egoísta que exclui a grande maioria da sociedade que nunca sequer chegará perto de uma droga ilícita, os juízes tem que ter cuidado no julgamento, pois o que estão julgando neste momento é a liberação geral do uso de drogas, mesmo se alguns deles ainda não tem consciência disto, este é o verdadeiro tema, então devem ter cuidado com a decisão, dois meses de trabalhos comunitários comunitário de um mecânico que de forma ilícita conseguiu drogas e estava usando dentro da cadeia, não é motivo suficiente para comprometer toda uma sociedade, dependendo da decisão dos juízes, o país e a sociedade brasileira pode passar por um caminho irreversível e tudo vai ser de responsabilidade destes juízes.

Se não puder se punir um bandido que não cumpre a lei estando preso dentro da cadeia e que não pode ser punido nem por desrespeitar regras, então os bandidos venceram, a questão aí é muito mais do que um julgamento simples.

Se aqui existisse uma população educada que tivesse respeito pelas leis e consciência das coisas que fazem, talvez a liberação das drogas causasse menos impacto, mas ainda vivemos em um país de ignorantes, e podemos nos tornar o país dos traficantes, já que dependendo da decisão podem se multiplicar.

Sou contra a liberação do uso de drogas, não acho que devamos imitar a China onde o traficante é morto em praça pública e a família tem que pagar a bala, ou a Indonésia que matou dois brasileiros, mas eu acho que ao invés de afrouxar as leis neste caso, as leis deveriam ser mais severas, drogas são um perigo real para

Contra liberação 3

WalmirBSB (Outros)

Hoje grande parte da população vive de pequenos delitos com o cidadão que vende o tênis falsificado, ou o CD pirata, pode haver uma migração desta gente saindo destes delitos de menor potencial para o tráfico, já que poderá ser mais fácil , mais lucrativo e menos perigoso vender drogas nas ruas, minha opinião é que se deveria aumentar a repressão, pois um viciado faz mal a sociedade somente por existir e ele é um cúmplice direto do tráfico, sem viciado não haveria traficante, então deixando o viciado livre para portar ou consumir, vai aumentar o número de traficantes menores e os grandes traficantes vão lucrar mais pois vão fornecer para pequenos traficantes, e toda a pessoa que pratica pequenos delitos hoje, poderá ser traficante em potencial e todo usuário sem excessão é um traficante em potencial, mesmo que seja para ajudar uma migo viciado.

Quanto ao problema de muita gente na cadeia, a solução mais correta e aumentar o número de cadeias que provavelmente sairá mais barato do que as consequências da liberação.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.