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Aposentadoria forjada

Advogados são condenados por falsificar dados para obter benefícios no INSS

Dois advogados foram condenados por estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social por falsificar a carteira de trabalho de um segurado que buscava a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve a sentença de primeiro grau.

O tribunal assinala que os réus “são advogados experientes, situação que denota culpabilidade acima do normal do esperado para o tipo, na medida em que a reprovabilidade daquele que conhece a lei e a maneja em desfavor do poder público e social, exclusivamente em seu interesse, apresenta conduta consideravelmente desonrosa e imoral, não condizente com o papel constitucional de auxiliar da Justiça”.

Segundo a denúncia, os advogados inseriram na CTPS um vínculo empregatício falso entre o segurado e uma fazenda no município de São Manuel (SP). A informação falsa induziu os julgadores da ação previdenciária. Posteriormente, após o próprio segurado desmentir a relação de trabalho, a autarquia entrou com ação rescisória para anular a concessão do benefício.

Ao analisar os recursos, a 11ª Turma do TRF-3 destaca que, pela análise das provas, percebe-se o modus operandi dos réus: eles normalmente solicitavam aos clientes que providenciassem CTPS novas, sob a alegação de terem perdido as originais, para que pudessem fazer os falsos lançamentos e as adulterações. Geralmente, os clientes deixavam as carteiras no escritório dos acusados já no atendimento inicial, a fim de instruir o pedido judicial.

“Tal orientação viabilizava o forjamento dos dados utilizados na inicial, que eram, por sua vez, inverídicos porque traçavam datas, períodos, dados e empregadores que não correspondiam à realidade trazida pelo segurado/beneficiário, de molde a justificar a concessão do benefício pleiteado, cujo pagamento, pelas declarações das testemunhas, ora era realizado com a fixação de uma porcentagem de honorários, ora se dava pela retenção dos ‘atrasados’ pelos advogados”, explica a desembargadora Cecilia Mello, relatora do caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0008747-26.2000.4.03.6108/SP.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2015, 20h09

Comentários de leitores

7 comentários

A verdade dos fatos

FABIANO SOBRINHO (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

A decisão é um absurdo, pois eu TRABALHEI com um dos advogados, a propósito, relato que jamais encontrei homem mais honrado... e SEI MUITO BEM O QUE REALMENTE ACONTECEU, e mais, trabalho da mesma forma do Ilustre advogado e, diante de tal decisão, me sinto preocupado com a situação e insegurança colocada a meu trabalho e a advocacia brasileira.
Concluo que a Justiça colocou todo mundo numa vala só e não há quem consiga explicar o que de fato ocorreu. Em verdade, foi cometida uma grande injustiça EM RELAÇÃO A UM DOS ADVOGADOS. Não se pode exigir que o advogado seja responsável pelo conteúdo dos documentos que lhes são confiados pelo cliente. O dia-a-dia da advocacia não permite que o advogado faça uma perícia prévia, ou mesmo diligencie em cada empregador, cujo vínculo encontra-se anotado na Carteira de Trabalho, para saber se o mesmo é verídico ou não. O acórdão é uma tentativa de intimidar a advocacia, eximindo a responsabilidade do INSS e do próprio Poder Judiciário, os quais, igualmente, EXAMINARAM E VALIDARAM tais documentos. Ora, se todos examinaram tais documentos, porque SOMENTE O ADVOGADO é que foi processado? Dizer ter sido ludibriado o Poder Judiciário e o INSS é fácil para desviar o foco de quem tinha o mesmo dever de se responsabilizar pela situação. Como bem observado pelo colega Pintar, não existe no Brasil a figura do estelionato judiciário, de forma que advogar não é crime! Fica aqui registrado o meu repúdio, assim como o de toda a classe da advocacia, que não raras vezes, se vê às voltas com ataques em suas prerrogativas.

Ainda em fase de recurso

biten1 (Administrador)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Não se constata a presença de qualquer contradição, obscuridade ou omissão no julgado em questão, que analisou de forma clara e precisa todos os fundamentos trazidos nas apelações interpostas, especialmente, no tocante aos temas embargados por FRANCISCO MOURA.

2 - Pela análise do conjunto probatório, devidamente fundamentado no voto condutor do acórdão, restaram absolutamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas do estelionato praticado pelo embargante e seu comparsa, estando presentes a fraude, consistente na falsificação da CTPS; a vantagem ilícita, consistente na implantação do benefício previdenciário; e o prejuízo alheio sofrido pela Autarquia Previdenciária, que foi obrigada a implantar e pagar o benefício em decorrência de ação judicial lastreada em prova fraudulenta.

3 - Na verdade, os temas levantados pelo embargante pretendem questionar os fundamentos e as razões de convencimento deste Colegiado, que o levaram à condenação.

4 - De certo, em consonância com a reiterada jurisprudência de nossos Tribunais, não se admitem embargos de declaração com efeitos infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, objetive alterá-lo.

5 - Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de julho de 2015.

CECILIA MELLO

Desembargadora Federal

Está tudo no acórdão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O acórdão está aqui:

http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/4313635

Há o nome dos advogados e também a admissão pelo Tribunal de que a condenação se dera sem provas. Recomendo que todos leiam em um momento de tranquilidade (não façam no calor do dia pois poderão ter um infarte).

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