Valores pagos em complementação de aposentadoria podem ser descontados

Os valores pagos como complementação de aposentadoria podem ser posteriormente descontados se for constatada remuneração acima do devido. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um aposentado da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) que pedia a ilegalidade dos descontos feitos pela empresa.

A legislação estadual paulista garantiu ao aposentado o direito de receber, como complementação, a diferença entre a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a remuneração de quando estava na ativa. Em agosto de 2011, ele foi informado pelo INSS sobre a revisão do teto previdenciário, após julgamento de Ação Civil Pública pelo Supremo Tribunal Federal que elevou o benefício em R$ 433 e concedeu o direito de receber as diferenças entre março de 2006 e julho de 2011. Tudo foi pago em uma única parcela, em janeiro de 2013.

Na reclamação, o aposentado alegou que, a partir de fevereiro de 2013, a Sabesp passou a descontar 30% sobre a complementação, com a justificativa de que os valores pagos durante o período revisto pelo INSS foram maiores do que o devido.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou o pedido procedente e determinou a suspensão do desconto e o estorno dos valores descontados. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, reformou a sentença, por considerar obrigação legal da empresa arcar com a diferença. Para o TRT-2, o desconto de 30% não prejudica o caráter e a capacidade alimentar do benefício.

O relator do agravo, desembargador Breno Medeiros, assinalou que a complementação foi paga a mais por equívoco do INSS, e impedir a Sabesp de reaver os valores implicaria o enriquecimento sem causa do trabalhador, ante o recebimento, em duplicidade, do respectivo montante. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo AIRR-1201-64.2013.5.02.0010