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Pagamento duplicado

Valores pagos em complementação de aposentadoria podem ser descontados

Os valores pagos como complementação de aposentadoria podem ser posteriormente descontados se for constatada remuneração acima do devido. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um aposentado da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) que pedia a ilegalidade dos descontos feitos pela empresa.

A legislação estadual paulista garantiu ao aposentado o direito de receber, como complementação, a diferença entre a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a remuneração de quando estava na ativa. Em agosto de 2011, ele foi informado pelo INSS sobre a revisão do teto previdenciário, após julgamento de Ação Civil Pública pelo Supremo Tribunal Federal que elevou o benefício em R$ 433 e concedeu o direito de receber as diferenças entre março de 2006 e julho de 2011. Tudo foi pago em uma única parcela, em janeiro de 2013.

Na reclamação, o aposentado alegou que, a partir de fevereiro de 2013, a Sabesp passou a descontar 30% sobre a complementação, com a justificativa de que os valores pagos durante o período revisto pelo INSS foram maiores do que o devido.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou o pedido procedente e determinou a suspensão do desconto e o estorno dos valores descontados. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, reformou a sentença, por considerar obrigação legal da empresa arcar com a diferença. Para o TRT-2, o desconto de 30% não prejudica o caráter e a capacidade alimentar do benefício.

O relator do agravo, desembargador Breno Medeiros, assinalou que a complementação foi paga a mais por equívoco do INSS, e impedir a Sabesp de reaver os valores implicaria o enriquecimento sem causa do trabalhador, ante o recebimento, em duplicidade, do respectivo montante. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo AIRR-1201-64.2013.5.02.0010

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2015, 9h31

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