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Casos de família

CCJ aprova proibição de advogado atuar em tribunal onde há parentes

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/8) a vedação para que advogados atuem em tribunais onde houver magistrados ou promotores que sejam seus parentes de até segundo grau. A emenda ao Projeto de Lei 3.881/2000, do ex-deputado Wilson Santos (PSDB-MT), ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.

O deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), ex-conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, disse que a proibição é muito drástica. Segundo ele, já existem mecanismos, como a suspeição, para que um juiz não atue numa causa se não se sentir à vontade pela participação de um parente. “O advogado do mal, que busca fazer lobby e usar suas relações de parentesco, não precisa estar constituído entre as partes, pode fazer isso de forma travestida”, afirmou.

O artigo 144, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil, prevê o impedimento do julgador se uma das partes no processo for cliente de escritório no qual trabalhe cônjuge ou parente até o terceiro grau, mesmo que o caso em questão seja "patrocinado por advogado de outro escritório”. Ou seja, o cliente da área cível de um escritório no qual trabalha o sobrinho criminalista de um juiz de Fazenda não poderá ser julgado pelo magistrado nem mesmo se for representado por outro advogado, de outro escritório.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2015, 13h21

Comentários de leitores

5 comentários

proibição de advogados

Regina Aparecida Miguel (Advogado Autônomo)

A proibição deve ser estendida ao poder judiciário de primeira instancia, posto que no interior, comarcas de médio e pequeno porte, onde advogados são parentes de magistrados e promotores de justiça, tais como genitores, cônjuges, irmãos, os jurisdicionados procuram contratar esses causídicos em razão desse vinculo e também por fantasiarem que a solução de sua controvérsia será solucionada de forma rápida e eficaz.
Regina Aparecida Miguel - Advogada

Exagero

Lúcida (Servidor)

Antes parente podia tudo, agora não pode nada. Daqui a pouco não poderá nem chegar perto da porta de um tribunal. Deve-se buscar o equilíbrio e essas medidas midiáticas de nada ajudam.

O que ocorre nos Tribunais

6345 (Advogado Autônomo)

Soa um pouco rígida demais a regra, mas sabemos muito bem que existem muitos julgamentos que sofrem influência por todo o Brasil. Que se implante a regra.

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