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Sessão conjunta

Análise das contas presidenciais foi inconstitucional, mas é mantida pelo STF

As votações das contas dos ex-presidentes da República em sessão-relâmpago da Câmara dos Deputados violaram a Constituição Federal, mas não devem ser anuladas. Em liminar assinada nesta quinta-feira (13/8), o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que a Constituição afirma que a “comissão mista” do Congresso Nacional é responsável por analisar as prestações de contas dos presidentes da República em sessão conjunta. Não devem ser, portanto, sessões separadas da Câmara e do Senado.

Ministro Luís Roberto Barroso decidiu nesta quinta contra a aprovação das contas dos ex-presidentes da República.
Nelson Jr./SCO/STF

O ministro decidiu em Mandado de Segurança impetrado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) contra as aprovações das contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Todas as contas foram aprovadas no dia 6 de agosto, em sessão plenária da Câmara.

De acordo com o pedido da senadora, presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO), ao aprovar todas as contas em sessão exclusiva, a Câmara violou os artigos 49, inciso IX, e 161, da Constituição. São os dispositivos que dão à comissão mista do Congresso Nacional a competência de julgar as contas dos presidentes da República.

A ideia de aprovar todas as contas ao mesmo tempo foi do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O Congresso ainda precisa aprovar as contas do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, encerrado em dezembro de 2014. Se as prestações forem reprovadas, o Legislativo está autorizado a instaurar um processo de impeachment da presidente.

Só que o governo começou a desenvolver a tese de que as contas dos presidentes devem ser discutidas em ordem, e a não discussão de uma prestação impede a análise da seguinte. A saída de Cunha, para ter mais uma carta no jogo contra o governo, foi aprovar tudo de uma vez.

No entendimento do ministro Barroso, no entanto, a manobra foi inconstitucional. “A Constituição atribui a uma comissão mista permanente de senadores e deputados a incumbência de examinar e emitir parecer sobre as contas anuais do presidente da República, o que é feito depois da apreciação e parecer prévio do Tribunal de Contas da União.”

O ministro discute que, sempre que a Constituição dá a uma das Casas Legislativas competência específica para determinada função, o faz especificamente. O exemplo citado por Barroso é o do poder da Câmara de “tomar as contas” do Executivo toda vez que elas não forem prestadas no prazo estipulado em lei.

A Constituição diz que o “regimento comum” das duas casas do Congresso deve regulamentar o processo de julgamento das contas. Entretanto, Barroso observou que nem o regimento da Câmara nem o do Senado tratam da questão.

Por isso, ele afirma que, apesar da inconstitucionalidade, a prática do Congresso tem mostrado que a análise das contas tem sido feita no modo bicameral: a Câmara faz a primeira discussão, e o Senado, a revisão do resultado. E, justamente diante da prática já estabelecida, o ministro decidiu não conceder liminar para cassar as decisões tomadas pela Câmara no último dia 6.

MS 33729
Clique aqui para ler a liminar.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2015, 21h20

Comentários de leitores

4 comentários

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

O Barroso utilizou de aspectos extremamente subjetivos (e ao meu ver contraditórios) para chegar a conclusão de que deveria ser analisada as contas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Porém se tratando de um Poder (como o Judiciário) e não havendo previsão expressa na Constituição de como essa atribuição (analisa das contas) deva ser exercida, cabe ao próprio Poder, no âmbito de sua autonomia constitucional, regular a questão no seu regimento interno ou pelas suas forças politicas.

O que não dá é para o Poder Judiciário ficar metendo a mão em tudo, pois eles precisam saber que existem limites que devem ser respeitados.

Esperando época de legalidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Barroso estava dentro de um imenso paiol cheio de pólvora, e precisava risca um fósforo. Pelo que dizem os jornais, Cunha fez com que a aprovação das contas dos presidentes anteriores fosse feita de forma rápida e superficial para chegar logo o momento de analisar as contas de Dilma, pretendendo com isso ter a Presidenta "nas mãos". Barroso considerou que a análise de contas de presidentes tem sido feita de forma bicameral, ou seja, pela Câmara e pelo Senado, em sessões independentes. Assim, haveria possibilidade de nova discussão quando a questão chega no Senado, e assim indeferiu a liminar. Chamou a atenção para o respeito à Constituição, e lavou as mãos. A decisão não foi acerada sob o aspecto técnico, mas foi a melhor possível para o momento de instabilidade institucional. Eu também acreditei que Barroso havia errado no início, mas melhor analisando o caso e as circunstâncias creio que ele adotou a solução mais sábia, apesar de ilegal. Infelizmente, devemos reconhecer que no Brasil lei ou Constituição não valem nada.

Em briga de marido e mulher, não se mete a colher

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Não obstante sua tendencia ao ativismo judicial, no mínimo estranha esta decisão do ilustre ministro Barroso. Se é inconstitucional, como ele entendeu, então porque não assim julgou? Ou será que ficou com receio de vir a ser desmoralizada sua decisão?
Para se preservar a autoridade do Judiciário, este deve ficar longe das mazelas políticas, pois se se contaminar será o primeiro ou o único a ruir (a corda sempre quebra do lado mais fraco).

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