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Dinheiro evadido

Senado prevê votar nesta quarta projeto de repatriação de divisas

O projeto de regularização de recursos financeiros de brasileiros no exterior deve ser votado nesta quarta-feira (12/8). O projeto, que tramita em regime de urgência, é o nono item da ordem do dia e integra a chamada "Agenda Brasil", uma lista de projetos que, segundo o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), irão auxiliar o governo federal no ajuste fiscal e a reaquecer a economia. 

O texto a ser analisado pelo Senado permite a repatriação de patrimônio no exterior não declarado, de origem lícita, ocultado por meio de sonegação fiscal ou evasão de divisas. Segundo o PLS 298/2015, poderão participar da anistia pessoas físicas e jurídicas durante um prazo pré-estabelecido, de por volta de 120 dias, para regularizar a situação. 

É previsto no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) o pagamento de imposto e multa totalizando 35% para internalizar legalmente os valores. A sonegação ou omissão de informações ou ainda apresentação de declarações falsas ou documento simulados prevê reclusão de 2 a 6 anos, além de multa.

Segundo o autor da proposta, senador Ranfolfe  Rodrigues (PSOL-AP), a iniciativa pode resultar em uma arrecadação de até R$ 150 bilhões. Na justificativa do projeto, o senador aponta como bem sucedida em outros países a ideia de conceder anistia aos contribuintes na repatriação de recursos.

O senador citou estudos de Carlos Velho Masi, no livro O Crime de Evasão de Divisas na Era da Globalização, segundo os quais na Argentina cerca de U$ 4,7 bilhões foram repatriados. Ainda conforme Masi, o resultado na Europa foi mais surpreendente: a Itália recuperou cerca de 100 bilhões de euros (a repatriação terminou em 2009); a Turquia, 47,3 bilhões de euros; e Portugal, durante a crise econômica europeia, 9,8 milhões de euros.

Iniciativa elogiada
Em julho, advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico elogiaram a iniciativa, mas disseram que alguns aspectos da proposta podem diminuir a eficácia da anistia. Para Raquel Preto, presidente da Comissão de Tributação e Finanças Públicas do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a porcentagem de cobrança de imposto de multa é alta.“Quanto maior a alíquota, menor a chance de repatriar o dinheiro”, disse.

Já para Luiz Gustavo Bichara, outro ponto que deve ser reajustado é a necessidade de comprovação da licitude da origem dos recursos, algo que em muitos casos ele classifica como “impossível”.

A repatriação também foi defendida pelos advogados Pierpaolo Bottini e Jorge Nemr. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo no dia 6 de agosto, os advogados afirmaram que o projeto pode ser uma solução para a evasão de divisas de origem lícita.

Segundo eles, "a anistia resolveria o problema de milhares de brasileiros que buscam repatriar seus bens lícitos. Resultaria na atração de ativos para investimentos, e ajudariam muito na organização das contas públicas. Parece uma boa proposta em diversos aspectos e merece ser levada seriamente em consideração pelos poderes constituídos".

Divergência
Para o colunista da ConJur Lênio Streck a proposta viola vários princípios constitucionais e, se aprovada e considerada Constitucional, pode ser estendida a outros casos. "Caso aprovado um projeto desse tipo — com descriminalização ad hoc para os repatriadores — o que dizer para o sujeito que furta ou comete outro delito contra o patrimônio? Se ele devolver o dinheiro furtado, pagando uma multa, não deveria receber uma benesse do mesmo quilate? Ou a lei deve beneficiar apenas o andar de cima?", questiona.

Clique aqui para ler o PLS 298/2015
Clique aqui para ler o substitutivo do PLS 298/2015

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2015, 12h14

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