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Talento precoce

Para Marco Aurélio, Justiça comum é quem deve julgar trabalho artístico infantil

Um pedido de vista suspendeu nesta quarta-feira (12/8) julgamento que avalia se é a Justiça do Trabalho ou a estadual que deve analisar pedidos de trabalho artístico envolvendo menores de idade. Emissoras de TV e rádio moveram ação no Supremo Tribunal Federal questionando normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público que, nos estados de São Paulo e Mato Grosso, definiram a competência da esfera trabalhista.

O relator, ministro Marco Aurélio, votou na direção oposta. Ele afirmou que, quando o Judiciário é consultado sobre a atuação do menor, o núcleo da atividade judicial é investigar se a participação artística coloca em risco o adequado desenvolvimento desse jovem e seus direitos à saúde, à educação e ao lazer, por exemplo. “Cuida-se de uma avaliação holística a ser realizada pelo juízo competente, considerados diversos aspectos da vida da criança e do adolescente.”

Assim, segundo o ministro, o juízo da Infância e da Juventude “é a autoridade que reúne os predicados, as capacidades institucionais necessárias para a realização de exame de tamanha relevância e responsabilidade”, cumprindo deveres fundamentais do Estado fixados no artigo 227 da Constituição Federal.

Para Marco Aurélio, competência do juízo estadual é clara por ter de avaliar risco ao desenvolvimento do menor.
Divulgação

“Tendo em conta a natureza civil do processo de autorização discutido, esse só pode ser o juiz da Infância e da Juventude vinculado à Justiça Estadual”, escreveu, citando parecer da jurista Ada Pellegrini Grinover.

Segundo o parecer, o legislador — quando estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — criou a Justiça da Infância e da Juventude e determinou que fosse esse juízo a autoridade responsável pelos processos de tutela integral dos menores.

Marco Aurélio disse que os atos normativos questionados apresentam inconstitucionalidade formal e material. No primeiro ponto, o relator ressaltou que os dispositivos tratam da distribuição de competência jurisdicional e da criação de juízo auxiliar da Infância e da Juventude no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo sem lei ordinária.

Com base nos artigos 22, inciso I, 113 e 114, inciso IX, da Constituição, o ministro observou que tais medidas deveriam estar sujeitas, inequivocamente, ao princípio da legalidade estrita. Como as regras também não tiveram respaldo na Constituição Federal, o relator apontou ainda a existência de inconstitucionalidade material.

Somente aspectos contratuais poderão gerar controvérsias futuras no âmbito da Justiça do Trabalho, completou o relator. O ministro Edson Fachin seguiu integralmente o voto do relator, enquanto a ministra Rosa Weber pediu vista.

Restrição conjunta
Na ação, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questiona as Recomendações Conjuntas 01/2014-SP e 01/2014-MT, assinadas por corregedoria dos tribunais de Justiça locais e os Ministérios Públicos estadual e do Trabalho, assim como o Ato GP 19/2013 e o Provimento GP/CR 07/2014, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto do relator.
ADI 5326.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2015, 21h03

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo

AlexXP (Outros)

Ufa, até que enfim vi alguém concordando com o que venho dizendo desde a EC45/2014. A Justiça do Trabalho não está aparelhada para analisar tais importantes questões, que ultrapassam os aspectos materiais de um contrato de trabalho firmado por menor de idade. Não tem vocação, não tem pessoal, não tem psicólogos, pedagogos, assistentes sociais etc.
Seria o caso então de se dar uma "interpretação conforme" ao inciso I do art. 114 da CF, tendo em vista os demais dispositivos constitucionais, lembrados pelo Ministro Marco Aurélio (que, atenção, é oriundo da Justiça do Trabalho), que visam à proteção da família e da criança e do adolescente.
Aguardemos o resultado do julgamento.

Fama e notoriedade......

.WALMIR. (Contabilista)

Fama e notoriedade, tem atacado a vaidade até juízes(inclusive do STF), quanto mais não atacariam a frágil formação da personalidade de uma criança. Lugar de criança é na escola. PONTO FINAL

Crianças diferentes?

.WALMIR. (Contabilista)

Trabalhar em televisão, é diferente de trabalhar em um escritório, ou em uma empresa???
A proteção legislativa, visa defender a criança ou os interesses econômicos de instituições poderosas (abert)?
Creio que é mais maléfico para a formação da personalidade da criança, a sua exposição ao sucesso e a fama, do que o trabalho convencional. Quando uma criança é submetida, precocemente, a regras contratuais severíssimas impostas pelas emissoras, estar-se-ia ajudando-a, de fato, a ter um desenvolvimento psicológico natural????????
Desculpem, mas agora estamos criando uma categoria de crianças diferentes???? Crianças não se submetem a ISONOMIA????
Digo sem medo de errar. O trabalho artístico, principalmente que expõe a criança a mídia televisiva, é muito mais pernicioso para a formação psico-social do que qualquer outro tipo de trabalho, já negado as crianças, mesmo que para ajudar no sustento de sua família. Aliás o trabalho para ajudar no sustento da família, foi o que eu exerci com 12 anos de idade, antes do ECA, e que não me fez nenhum mal, ao contrário, formou uma boa personalidade em mim, e em tantos outros juízes que também começaram trabalhar quando criança.

Comentários encerrados em 20/08/2015.
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