Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Execuções fiscais ferem princípios da ampla defesa e do contraditório

Por 

Mais uma vez o contribuinte é colocado na corda bamba. Agora o fisco tem forçado a pessoa física ou jurídica a realizar imediatamente o pagamento do tributo exigido, sem antes de ter a chance de examinar se a cobrança é devida ou não, se o título possui todos os pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade, apesar de já nascer com esta presunção, que diga-se de passagem, não é absoluta!

O apontamento legal desta medida encontra-se no parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97, criado pela Lei 12.767/12, o qual inclui entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA), da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Contudo, esta medida fere princípios basilares da nossa Constituição, quais sejam, o princípio da ampla defesa e contraditório, o princípio da proteção da propriedade, da livre iniciativa, e da legalidade.

A luz no fim do túnel contra esta medida desproporcional e altamente prejudicial está nos entendimentos jurisprudenciais, a exemplo da ementa de um julgado do Superior Tribunal de Justiça, transcrito a seguir: “ [...]1. O protesto da CDA é desnecessário haja vista que, por força da dicção legal (CTN, art. 204), a dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza, com efeito de prova pré-constituída, a dispensar que por outros meios tenha a Administração de demonstrar a impontualidade e o inadimplemento do contribuinte.[...].(STJ - AgRg-REsp: 1120673, Relator: Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 16/12/2010, v.u, Dje., 21/02/2011).

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem concedido liminares para suspensão de protesto considerando que a medida imposta pelo fisco com base na Lei 12.767/12 é coercitiva, desnecessária e abusiva, como pode-se depreender de trecho do julgamento do recurso de apelação 1049463-41.2014.8.26.0053, julgado em 21 de julho de 2015, o qual o relator Amorim Cantuária Comarca, dispõe que “ [...] é inquestionável que o protesto da CDA não tem o escopo de dar mais força à cobrança, porquanto a execução à qual legitimada a fazenda pública já tem atributos diferenciados própria da Lei 6.830/81. O protesto, na hipótese, tem o único efeito de agregar à cobrança constrangimento e intimidação ao contribuinte.”

Vale a pena lembrar que medidas coercitivas análogas já foram refutadas pelo Superior Tribunal Federal, como pode-se inferir das Súmulas 70, 323 e 547.

Conclui-se que as Fazendas Públicas não precisam usar deste meio para cobrar seus devedores uma vez que para isso já conta com seus privilégios na Execução Fiscal tratada na Lei 6.830/80, logo, o protesto da CDA é uma medida desnecessária, extremamente constrangedora, muito danosa, a qual traz inúmeras e as vezes irreparáveis lesões ao contribuinte alvo, pois, o protesto pode até inviabilizar as atividades de uma empresa, uma vez que ao tornar pública a dívida, credores e fornecedores começam a se mobilizarem, a, o contribuinte deixa de conseguir crédito junto a instituições financeiras e começa a entrar em inadimplência com seus funcionários, com credores diversos,  além de prejudicar pessoais físicas responsáveis por ela que acabam tendo que suportam todas as consequências. O fisco, ao tomar esta medida altamente prejudicial, esquece que o contribuinte de mãos atadas não poderá adimplir suas obrigações, tampouco as tributárias.

*Texto atualizado às 12h33 do dia 12 de agosto para acréscimos.

 é especialista em Direito Tributário do escritório SLM Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2015, 10h00

Comentários de leitores

3 comentários

A incosntitucionalidade

cricri (Funcionário público)

O grande problema, é que o próprio Judiciário não respeita a Constituição Nacional, na minha ignorância, entendo que o próprio STF, se preocupa mais em legislar, do que mesmo fiscalizar e defender, ou melhor, impor o respeito a Constituição e as Leis do Pais.
Observe que quando a Fazenda Nacional, através de uma petição inicial, em total desacordo com o ordenamento jurídico pátrio, determina que o Juiz execute o cidadão ou uma empresa, esse Juiz, obedece as determinações e descriteriosamente usando o seu poder dever, colocando inclusive, o poder acima do dever, e assim joga o cidadão ou uma determinada empresa na lama.
Até porque, quando um Juiz coloca o poder acima do dever, atrai um terceiro instituto chamado abuso de poder.
Pois querer obrigar um cidadão responder por um ato ilícito o qual, ele não cometeu, Desencadeando assim, uma verdadeira tortura, a um cidadão inocente Lei 9.455/97.

Não é tão simples quanto parece

Rodrigo Cambará (Advogado Autônomo - Tributária)

Uma dívida civil, basta ir ao cartório e provar que não deves... uma dívida tributária, o cartório não tem sequer competência para baixar a CDA, e muito menos averiguar o mérito da CDA (título executivo emitido pelo Estado, para o Estado, sem participação do contribuinte muitas vezes e com base no entendimento do Estado, que nem sempre é o jurisprudencial). Sabemos que a inadimplência tributária é um problema grave no Brasil e deve ser combatido, mas existem meios menos gravosos aos direitos e garantias individuais do que o protesto de CDA.

ampla defesa pode ser feita no cartório também

analucia (Bacharel - Família)

ampla defesa pode ser feita no cartório também basta ir ao mesmo e provar que não deve.

O problema é que neste caso não é obrigatório pagar honorários de sucumbência para advogados... e por isto não querem o protesto extrajudicial

Comentários encerrados em 20/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.