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Novo crime

Câmara aprova tipificação de terrorismo, com pena de até 30 anos de prisão

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12/8), proposta que tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado. O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), para o Projeto de Lei 2016/15, apresentado pelo governo federal.

O texto define como terrorismo a prática, por um ou mais indivíduos, de atos com a finalidade de intimidar o Estado, “com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

A redação original citava atos ligados a “razões de ideologia”, que ficaram de fora da proposta final. São citados agora casos de xenofobia e discriminação de raça, cor, etnia e religião. A proposta permite ainda que o juiz, de ofício, decrete medidas contra bens, direitos ou valores da pessoa investigada. Os deputados vão analisar destaques em outra sessão.

Representantes de movimentos sociais temem que a tipificação seja aplicada a participantes de protestos. Uma das emendas propostas diz que o conceito de terrorismo “não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional”. Com informações da Agência Câmara Notícias.

Clique aqui para ler a proposta aprovada.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2015, 22h21

Comentários de leitores

9 comentários

Proselitismo

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Projeto como esse "tipificando manifestações sociais como terrorismo" aprovado em 1º turno pela Câmara dos Deputados atenta contra a liberdade de expressão e a dignidade humana, pois o governo e o congresso achacados nas suas políticas econômicas, fiscal e moralmente, apelam para o sentimento de medo da violência que abate a população, para aprovar um embuste desse, que além de absurdo, porque tenta intimidar a população descontente com a gestão desastrosa do governo, a não protestar, é inconstitucional, pois a pena para quem destrói o patrimônio seja público ou privado é de 12 a 30 anos de reclusão, maior do que a pena para quem comete homicídio simples, que é de 06 a 20 anos, isso quer dizer que, o bem patrimonial é mais valioso do que a vida humana. Isso é uma vergonha!

Tendência mundial

Le Roy Soleil (Outros)

Até que enfim o parlamento criou vergonha na cara e está dando andamento ao PL que tipifica o crime de terrorismo, previsto na Constituição e até hoje carente de norma infraconstitucional. Com essa medida, o Brasil dá o primeiro passo para a melhoria de nossa imagem no cenário internacional.

Perigosíssimo...

Guilherme Travassos (Advogado Autônomo)

Exemplifico: Atiraram uma bomba caseira contra o portão do Instituto Lula. Ato destinado a "bombar" na mídia e na população. Ato de protesto, ato político pois seus autores naturalmente sabiam que o artefato não iria ferir ninguém. Um ato político por excelência. JÁ VI NA MÍDIA, MAIS DE UMA VEZ, SUA CLASSIFICAÇÃO COMO "ATO TERRORISTA"...

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