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Serviço de ouro

STJ reduz honorários de advogados
que ultrapassam R$ 10 milhões

Embora o Superior Tribunal de Justiça não possa reavaliar provas de recursos, a corte tem competência para reduzir valores de honorários quando considerados exorbitantes. Assim entenderam os ministros da 1ª Turma ao diminuírem de R$ 10,5 milhões para R$ 2,1 milhões o valor de honorários de sucumbência que o estado da Bahia terá de pagar aos advogados da parte vencedora em uma ação judicial.

O colegiado entendeu que o valor arbitrado pelo Tribunal de Justiça da Bahia foi excessivo e ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O caso julgado teve origem em 1981, quando a Companhia do Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu (Desenvale) — que foi extinta e sucedida no processo pelo estado da Bahia — cedeu à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) os direitos de geração de energia elétrica do projeto Pedra do Cavalo, mediante a assinatura de convênio.

O estado sustenta que acumulou crédito de R$ 23,1 milhões perante a Chesf, mas enfrentou disputa com o Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores, pertencente ao grupo Camargo Corrêa, que apresentou procuração na qual a Desenvale lhe outorgava poderes para receber parte desse crédito até o limite de R$ 25 milhões.

O governo baiano queria que a Justiça declarasse nula a procuração, mas teve o pedido negado e foi condenado a pagar 20% do valor da causa em honorários, verba posteriormente reduzida pelo Tribunal de Justiça da Bahia para 10%. Hoje, o valor da causa chegou a R$ 105 milhões em valores atualizados. Assim, os honorários seriam de R$ 10,5 milhões.

Súmula 7
O relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, havia rejeitado a redução dos honorários diante da falta de demonstração de sua exorbitância pelo autor do recurso. Ele aplicou a Súmula 7, que impede a revisão de honorários em recurso especial porque tal providência exigiria novo exame das provas do processo.

Já o ministro Sérgio Kukina divergiu desse entendimento, ressaltando que o impedimento da Súmula 7 pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância do valor arbitrado. No caso, ele avaliou que os honorários ficaram, sim, acima do limite adequado. O entendimento foi acompanhado pela maioria do colegiado. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1434365.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2015, 20h25

Comentários de leitores

12 comentários

Ópera do absurdo!

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

É tudo absurdo! Primeiro um processo demorar tanto para ser julgado. Processo, em sua essência, é proceder de caráter breve, um alongamento deste nível deixa de atender seus fins. Depois um valor tão alto envolvendo um estado em petição de miséria, ou seja, desvio de recursos sociais para pagar direitos advindos de negociatas que sabe-se lá como foram acertadas (até o ACM deve estar envolvido nesta). E terceiro, Ministra, até tu?!? Por favor, quais atrasados são estes para justificar pagamentos tão vultosos? Só Dostoiévski explica: sem Deus vale tudo!

Cadê a OAB ?

Hélder Alves da Costa (Advogado Autônomo - Comercial)

Cadê a OAB para bater de frente com esses Ministros ?
Não é o caso de se ingressar com uma ação de indenização de perdas e danos materiais e morais contra esses "Doutos Ministros"?
Cadê a OAB na hora de defender a classe ?
Esse tipo de fato ocorre todos os dias em nosso País.
A esse fenômeno, que não é novo, dá-se o nome de ativismo judicial.
Vai ver que o "Douto Srº Ministro" é baiano de coração...

Magistratura brasileira precisa ser reformada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Extremamente pertinente o comentário do colega joao eugenio fernandes de oliveira (Advogado Sócio de Escritório), mostrando que no Judiciário brasileiro tem predominado a regra do "quem pode mais, chora menos".

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