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Erro na intimação

STF anula decisão sobre intervalo para mulher antes de hora extra

Um erro na intimação de uma das partes fez com que o Plenário do Supremo Tribunal Federal anulasse o julgamento do Recurso Extraordinário 658.312, com repercussão geral reconhecida, no qual havia sido firmado o entendimento de que o intervalo mínimo de 15 minutos na jornada de trabalho de mulheres antes do período de hora extra é constitucional.

A decisão de anular o julgamento ocorrido no dia 27 de novembro de 2014 atende a um pedido da empresa condenada ao pagamento do intervalo de mínimo 15 minutos, com adicional de 50%, para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. 

Ao apresentar os embargos infringentes, a empresa alegou que a intimação sobre a data do julgamento foi enviada a advogado que havia deixado de ser seu representante legal e que só soube do resultado pela imprensa.

Ao acolher os embargos, o relator do RE, ministro Dias Toffoli, constatou que a pauta divulgando a data do julgamento era nula, pois foi publicada, equivocadamente, sem os nomes dos novos representantes da empresa. O julgamento será incluído em pauta em data a ser determinada pela Presidência do tribunal.

“Acolho o embargo com efeitos modificativos para, em razão do equívoco apontado, anular o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno neste extraordinário determinando, ainda, sua inclusão em pauta para futuro julgamento com a devida notificação e intimação das partes integrantes que atuem no feito”, afirmou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 658.312

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2015, 10h27

Comentários de leitores

1 comentário

ERRO NA INTIMAÇÃO STF anula decisão sobre intervalo para mul

silveira (Consultor)

e antes? ver esta Onde pode estar seus quinze minutos .
Ao assumir o posto de trabalho um segurança deve chegar, no mínimo uns 15 minutos , pra fazer todos procedimentos , verificar o livro de ocorrência, checar os dados que consta no livro quando possível.
Receber a arma sem as munições a ele entregue e também a s munições que ficam no baleiro assim chamado, municiar arma , para assumir o posto , isto leva quase ou mais de 15 minutos , pergunta-se se você tem direito a este tempo vao aluta na região de Ribeirão Preto um advogado militante na área trabalhista e na área de segurança e vigilância, conseguiu tal decisão isto só acontece porque ha militância do adv, base a o aluno nas escolas de vigilância(autorizada pela Policia Federal), tem como regra ensinar este procedimento a todos os alunos que estão pra se formar a vigilante, ate na escola pra fazer a reciclagem a cada dois anos . sao sempre orientado para o procedimentos ao assumir o posto de trabalho, imagina você o posto fica distante do vestuário...

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