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"Mentalidade do Império"

No Dia do Advogado, relator apresenta parecer pelo fim do Exame de Ordem

O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) apresentou nesta terça-feira (11/8), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, parecer favorável a seis projetos de lei que eliminam a necessidade do Exame de Ordem para o exercício da advocacia.

“Não há porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, que encontrava justificativa na mentalidade do Império, de onde se originou”, afirma no documento. Para ele, a obrigatoriedade da prova viola o Estado Democrático de Direito, “pois afirma que a Ordem está acima das demais associações ou representações de classe, expressando privilégio odioso e que deve ser erradicado de nosso meio”.

O deputado disse ter analisado manifestações de uma série de bacharéis em Direito de todo o Brasil, além de lideranças políticas, estudantes, entidades e até familiares de bacharéis que se esforçaram para formar os filhos e não conseguiram passar no exame.

Barros apontou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot,  já se declarou contra a obrigatoriedade da prova, por entender que a restrição de acesso à profissão “atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pela Constituição”. A tese foi abordada em parecer de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal. No caso, o STF declarou que o exame é constitucional.

Os projetos aprovados pelo relator são: 2.154/2011, 5.801/2005, 7.553/2006, 2.195/2007, 2.426/2007 e 2.154/2011. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pela CCJ. Se o relatório for aprovado, a matéria vai seguir direto para o Senado.

O fim do exame também é apoiado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já tentou inserir mudanças em ao menos duas ocasiões: em 2003, ele incluiu uma emenda na medida provisória que criou o programa Mais Médicos; em 2014, incluiu o fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem no relatório de outra medida provisória que mudava questões tributárias e contábeis.

A posição do relator do projeto e do presidente da Casa, no entanto, nada tem de unânime. Ainda nesta terça-feira (11/8), em sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado, o deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO) afirmou que lutará "em favor da advocacia na aprovação de projetos como tornar obrigatório o Exame de Ordem para todos os que quiserem se inscrever como advogado". O tucano disse que a prova é "importantíssima para garantir à sociedade profissionais qualificados,  conhecedores do dispositivo legal para defender o cidadão e não lesá-los".

O parlamentar Marcus Vicenti (PP-ES) também garantiu que seu partido e os mais de 120 advogados que são deputados vão se empenhar pela manutenção do Exame da Ordem. "Queremos profissionais preparados, que possam constituir-se verdadeiramente como a voz do cidadão, como face da justiça plena na luta pela igualdade social", disse. Com informações da Agência Câmara Notícias.

Clique aqui para ler o relatório.

*Texto alterado às 1958 do dia 11 de agosto de 2015 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2015, 15h27

Comentários de leitores

37 comentários

Alterações legislativas

PH Soares (Advogado Autônomo - Consumidor)

Está cada vez mais evidente que esses políticos visam alterar as leis para atenderem seus interesses, especialmente, notoriedade política-eleitoral. Pior é que em cada alteração legislativa a situação fica pior. No caso, o relator deputado, sendo engenheiro civil parece conhecer mais de Exame da OAB que os próprios advogados. Seus argumentos são falaciosos e já foram superados pelo julgamento do STF que declarou a constitucionalidade do exame. Agora, atrás de votos, estão querendo agradar alguns. Tratando-se de "Brasil" podemos esperar o pior, com essas faculdades de fundo de quintal e por correspondência.

bacharel, apenas, bacharel.

Arnaldo Estevão (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

É muita hipocrisia de pessoas que se acham super inteligentes só por terem passado em um exame que nunca qualificou profissional algum. O exame de ordem apenas restringe àqueles que realmente querem prestar de forma correta, um serviço à sociedade, mas, infelizmente por falta de sorte ou até mesmo por pura ironia do destino, não conseguem a aprovação no mesmo. Tenho certeza de que muitos "advogados" que se dizem bons e experientes, não conseguiriam passar neste exame. Antes de 1994, o bacharel em direito não era submetido á exame de ordem e nem por isso deixam de serem bons profissionais. Não fosse assim, os mesmos também deveriam se submeter ao exame. Infelizmente, bacharel, apenas bacharel.

Acadêmico

Jagg (Bacharel - Trabalhista)

Entendo quw uma avaliação deva ser realizada num outro modelo, da forma como hj e feita só serve pra arrecadar, a OAB deveria prestar contas de tanto dinheiro arrecadado. Não existe Advogado especialista em todas áreas do Direito, TDs tem que fazer consulta, porque tantas pegadinhas, a prova da OAB deveria ser feita também por aqueles que tanto a defende. Acho o Bacharel estão lhe negando um direito líquido e certo de trabalhar naquilo que ele se habilitou.

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