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Planos econômicos

Juros remuneratórios sobre expurgos de poupança incidem até fechamento da conta

Os juros remuneratórios devidos aos poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas no momento da edição dos planos econômicos incidem até a data de encerramento da conta. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial interposto pelo Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

A controvérsia surgiu na fase de cumprimento individual de sentença coletiva em que o banco foi condenado a devolver os valores de correção monetária expurgados nos Planos Bresser (1987) e Verão (1989).

O TJ-MS entendeu que os juros remuneratórios (de 0,5% ao mês sobre as diferenças expurgadas) deveriam ser calculados até a data do efetivo pagamento da dívida pela instituição financeira. No recurso ao STJ, o banco pediu a reforma da decisão alegando que esses juros deveriam ser calculados até a data de encerramento da conta, uma vez que estariam atrelados ao contrato de depósito.

Para o Itaú, “se a conta de poupança apresentar saldo zero, ou seja, o poupador sacar todo o valor que havia depositado, não há mais depósito. Não há mais contrato de depósito”.

Sem justificativa
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, votou pelo provimento do recurso. Segundo ele, o artigo 627 do Código Civil permite concluir que a retirada de toda a quantia que estiver depositada ou o pedido feito pelo depositante para que a conta bancária seja encerrada leva à extinção do contrato firmado entre o poupador e o banco.

“Se o capital não está mais à disposição da instituição bancária, situação que implica a extinção do contrato de depósito, não há qualquer justificativa para a incidência dos juros remuneratórios, pois o poupador/depositante não estará mais privado da utilização do dinheiro e o banco não estará fazendo uso de capital alheio”, disse o ministro. Ele observou que, em caso julgado recentemente, a 3ª Turma decidiu no mesmo sentido (REsp 1.505.007).

Salomão ressalvou ainda que cabe ao banco a comprovação da data de encerramento da conta de poupança pela retirada do valor depositado. Para as situações nas quais a instituição não demonstre a data de extinção da conta, a solução encontrada pelo relator foi adotar a data da citação ocorrida nos autos da ação civil pública como o termo final dos juros remuneratórios.

Segundo o ministro, essa solução impede que exista a incidência de juros remuneratórios e moratórios dentro de um mesmo período e confirma o entendimento da Corte Especial no REsp 1.361.800, sob o rito dos repetitivos. Ficou estabelecido naquele julgamento que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, desde que não haja configuração da mora em momento anterior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.535.990

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2015, 17h53

Comentários de leitores

6 comentários

Precedente sem pé nem cabeça

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Como pode um ministro como o Sr. Salomão proferir uma decisão tão absurda como esta? Atentem todos os consumidores que, diante deste precedente, todos aqueles que tem um contrato com o banco, mesmo que encerrado, não poderão ser remunerados por juros compensatórios, vez que "não se cumula com juros remuneratórios". Outra coisa nobre e inteligentíssimo sr. ministro: estamos a dizer sobre expurgos, aquilo que foi tirado, extirpado, suprimido, não pago na conta do poupador; independentemente da conta ter sido encerrada ou não, os juros moratórios e contratados repercutem até a data do pagamento, vez que sobre os expurgos nada foi pago pelos bancos (nem correção nem juros sobre o real índice de correção, nem juros de mora após citação). Graças a esses tipos de acórdãos nossa justiça está cada vez mais confusa. Pergunto-lhe ministro: se estou discutindo desconto ilegal em minha conta corrente e neste meio tempo, o banco encerra minha conta, então quer dizer que os juros compensatórios, contratuais, são devidos até o encerramento da conta? E se tenho um contrato de empréstimo com o banco vinculado à minha conta corrente: se eu encerrar (judicialmente) a conta corrente o banco não poderá mais cobrar juros contratuais, pois a conta corrente já não existe mais? Os bancos podem cumular cobrança de juros de mora com remuneratórios num contrato de empréstimo não pago, mesmo depois da citação do devedor?
Vossa Excelência está a abrir um precedente perigoso... essas teses absurdas do banco vão criar uma confusão eterna para vocês solucionarem. Parem de afagar as bancas... o país já está uma porcaria, e o STJ e o STF ajuda a derrubar ainda mais os direitos dos cidadãos em prol dos gananciosos e mandatários deste país. Atentem aos lucros bancários do 2º semestre!

Deixe-me entender!

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Estamos falando de expurgos inflacionários, ou seja, valores que deixaram de ser pagos aos poupadores pois os bancos optaram por calcular a correçao da poupança por índices menores que os devidos. Ora, sobre essa diferença nao paga devem ser calculados os juros remuneratórios entre outros índices de correçao para a atualizaçao do valor. O que o fato do valor nao estar mais diponível para a instituiçao financeira muda esse raciocínio? A conta encerrada e/ou o valor levantado nao alteram a lógica do que é devido ou mesmo os juros remuneratorios que devem ser pagos até o efetivo pagamento. Alguém aí entendeu a lógica da decisao nada salomônica?

Remédio amargo para o poupador

RENATO SOUZA (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

Penso que a decisão só deve valer para o caso específico desta ACP movida contra o ITAÚ, visando a cobrança dos expurgos provocados pelos Planos Bresser e Verão. Não dá para saber sem acesso aos autos.
Porém, para os casos das ações ordinárias e civis pública em que houve pedido expresso de condenação ao pagamento de juros remuneratórios, é pacífica a jurisprudência do STJ para o cabimento dos mesmos desde a data do expurgo até o efetivo pagamento, INDEPENDENTEMENTE da condenação ao pagamento dos juros de mora, nem poderia ser diferente, os juros remuneratórios É O CONTRATADO nos depósitos em cadernetas de poupança, é o único ganho do poupador (0,5% ao mês quando a instituição chega a cobrar até 14% ao mês). Os juros de mora, como diz o próprio nome, é resultado na demora do pagamento, portanto, não se confundem e são cumuláveis.
Interessante o argumento de que o capital não estaria mais a disposição da instituição financeira. Ora, está com quem então ?
Em verdade, inconformados com o resultado do julgamento pelo pleno no REsp 1.370.899, quando a Corte Especial decidiu, sob a Relatoria do Douto Min. Sidnei Beneti, que os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública, os ministros da quarta turma Luis Felipe e Raul Araújo, votos vencidos naquela ocasião, agora tentam uma compensação para os bancos, sempre para os bancos, raros os julgadores que têm olhos para os poupadores, parte hipossuficiente nesta relação consumerista.

ATÉ QUANDO O STF VAI ESPERAR PARA ENCERRAR O CASO JULGANDO OS RE 591797 e 626307 (TOFFOLI), 631363 e 632212 (MENDES) e ADPF 165 (LEWANDOWSKI) ? Estão absolutamente MADURAS.

Não vai colar. A matéria tem entendimento consolidado, salvo quando não consta do título executivo judicial, que deve ser o caso em tela.

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