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Execução fiscal

Redirecionamento em dissolução irregular exige que sócio ocupe cargo de gerência

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A dissolução irregular de empresa é um dos casos excepcionais que justificam a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, somente é possível redirecionar execução fiscal ao sócio se à época da dissolução irregular ele ocupar cargo de gerência e administração.

Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que anulou o redirecionamento em um caso de dissolução irregular. A Fazenda Nacional buscava no recurso ao STJ o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa.

No entanto, a defesa dos sócios alegou que, mesmo que fosse considerada a dissolução irregular, eles não exerciam na época da suposta dissolução atos de gerencia e administração. A defesa foi feita pelo advogado Augusto Fauvel, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados

Ao analisar o caso, o ministro do STJ Humberto Martins negou seguimento ao Recurso Especial. De acordo com ele, a jurisprudência da corte é pacífica no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução.

No caso, o ministro relator explicou que o tribunal de origem reconheceu que o sócio não exercia o cargo de gerência à época do ocorrido e, rever esse posicionamento, exige o reexame de prova, o que é inviável por recurso especial. 

"Como se vê, o ora recorrido não se encontrava na gerência da empresa à época da dissolução irregular da empresa, e rever tal premissa mostra-se inviável em sede de recurso especial por demandar revolvimento fático (óbice na Súmula 7/STJ). Logo, no presente caso, não é cabível o redirecionamento da execução fiscal", concluiu o ministro.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.529.326

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2015, 10h02

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