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Opinião

Convocação do Conselho da República é oportuna para enfrentar crise

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O ajuste fiscal é urgente. Desde o início do ano foram propostas diversas medidas tributárias e de responsabilidade fiscal as quais, se aprovadas em tempo, ainda que acompanhadas de modificações, teriam surtido os efeitos desejados para retomada do crescimento econômico e equilíbrio das contas públicas. O fato é que a crise política se impôs, ganhou forças e as medidas fiscais projetadas ou não foram aprovadas ou perderam o momento ideal de sua aprovação. Neste cenário, tornou-se prioritário superar a crise política, em favor da estabilidade das instituições democráticas.

Nas crises políticas, as soluções devem advir da Constituição, nunca dos desejos pessoais ou de crenças de grupos voluntariosos, mas da estabilidade das regras seculares forjadas para solucionar e resistir a crises, ao promover a continuidade do Estado como princípio. Esta é a tarefa das normas constitucionais em todas as sociedades: prover os meios para a normalidade.

A Constituição brasileira, ao fundar nosso Estado Democrático de Direito e suas instituições, incorporou o “Conselho da República”, que é importante órgão superior de consulta previsto em diversas outras constituições, em geral, parlamentaristas, como o “Conselho de Estado” de Portugal, Itália ou Espanha. Trata-se de valioso órgão de assessoramento a ser convocado pelo presidente da República, enquanto chefe de Estado, para estabelecer pautas consensuais de superação de crises ou dificuldades excepcionais, em favor da governabilidade.

O Conselho da República surge pela primeira vez no Brasil nos artigos 89 e 90 da Constituição de 1988, com competências para se pronunciar sobre intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio, bem como sobre “questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas”. Está regulado pela Lei 8.041/90, mas nunca foi convocado por nenhum dos presidentes.

A norma de competência do Conselho outorga poderes ao presidente da República para presidir os trabalhos e dele participam: o vice-presidente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria na Câmara, os líderes da maioria e da minoria no Senado, o ministro da Justiça, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo presidente, dois eleitos pelo Senado e dois eleitos pela Câmara, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. O Chefe da Casa Civil é o seu Secretário Executivo (Lei 9.649/98). E ministros de Estado podem ser convocados, mas apenas para auxiliar ou prestar informações. 

A convocação do Conselho da República seria, pois, o exercício de um poder constitucional que visa a superar crises pela busca de soluções políticas em favor da normalidade. Suas decisões, vertidas em pareceres ou aconselhamentos, em nada reduzem os poderes do Presidente. Ao contrário, propicia condições para o consenso e reforça compromissos com o diálogo e com os valores democráticos, bem assim com as obrigações de fielmente cumprir a Constituição. 

Para governar em crises são necessários estadistas: homens ou mulheres que pensam, com responsabilidade e comprometimento, sobre os fins e destinos do Estado. E mais, que estes assumam a atitude de afirmar a força da Constituição para impor-se acima das circunstâncias e os interesses episódicos.

Lamentavelmente, tudo concorre para desgastar essa força normativa do texto constitucional. Dentre outros, as sucessivas aprovações de “PECs”, em profusão nunca vista, para pretensas reformas as quais poderiam ser feitas por textos legais ordinários. Esquece-se que a Constituição consagra no artigo 2º que os poderes devem agir “harmônicos entre si”, como condição para o exercício da “independência” que os qualificam.

Não há dúvidas que o Estado brasileiro atravessa uma crise de diálogo entre os políticos, o que tem inibido a aprovação de medidas de superação da crise econômica que se propaga, e o povo, perplexo, segue à espera de soluções urgentes, a sofrer no caldo de intolerância e radicalismos que aflora. Diante do cenário de crise política, preferível evitar a irresponsabilidade fiscal ou enfrentamentos que contaminam a ordem social e a economia, para estabelecer uma pauta de consenso pela governabilidade do Estado.

Neste momento, o verdadeiro estadista será aquele que saiba promover a superação dos desafios com a constituição aberta em suas mãos, serenidade para construir consensos e os olhos fixos no porvir de normalidade e avanços. Assim, oportuno seria a convocação do “Conselho da República”, na convicção do papel de estadista que todos os seus membros devem honrar, para construção de uma pauta de consenso em favor da estabilidade democrática e econômica do país.

 é professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP e advogado

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2015, 16h45

Comentários de leitores

3 comentários

Exercício da cidadania e a politíca

Advocacia Costa Alves (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Outra fator é que cada vez mais aumenta o número daqueles que não participam de forma alguma do pleito eleitoral, se abstém de forma total da participação do exercício da cidadania por falta de interesse no exercício do seu direito/dever e/ou por total descrédito com a classe politica, e, muitas vezes aqueles que deixam de ir exercer o sufrágio são justamente os que tem um grau de escolaridade maior, formação cultural, mais não compreendem o real valor do exercício da sua cidadania... Sem dúvidas o Brasil ainda é uma democracia buscando amadurecimento, que só vira com a conscientização dos cidadãos pelo exercício da cidadania, com uma maior participação politica dos cidadãos, não só indo votar, mais cobrar, pressionar, lutar pelos seus direitos, isso acarretará uma maior qualificação cultural, educacional, moral e principiológica da politica e dos políticos.... O problema é que na democracia brasileira, politica não é vocação.... politica é profissão.........

É preciso cortar na própria carne

Advocacia Costa Alves (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É preciso cortar na própria carne, o discurso não condiz com a realidade, fazer ajuste fiscal, arrocho, desemprego, inflação, trazendo a conta para a população brasileira, o cidadão, porque o governo Dilma não começa fazendo o dever de casa, corta os gastos, diminui ministérios, os cargos de confiança, os cabides de emprego. Pois, uma máquina pública para prestar serviços ineficazes, ineficientes, burocráticos, um Estado cada vez mais gigante, e inchado a custo da carta tributária cada vez mais elevada para custear, um poer executivo que tem custo operacional anual de R$ 400 a 600 bilhões, a máquina pública do governo Dilma e os seus 39 ministérios e a ineficácia do ajuste fiscal, em decorrência do inchaço da máquina pública que acarreta um custo operacional elevado, junto ao alto nível de corrupção, desvios de verbas públicas, elevado números de cargos públicos de confiança com elevados números de ministérios, secretárias, sub-secretarias, chefes, sub-chefes que nada fazem, são apenas cabides de empregos para os protegidos do grupo que esta no poder..... O governo Dilma tem o maior número de ministérios da história do Brasil..... Muito se discute no últimos dias acerca da baixa formação educacional, social, moral e ética da politica e dos políticos. Essa é uma imperfeição da democracia em formação e da própria falta de consciência da população que durante muito tempo esteve longe do ensino e do conhecimento, a falta de cultura pela formação intelectual dos cidadãos brasileiros, muitas vezes mais preocupados com os pontos periféricos.... Nós votamos mais não conhecemos o real valor dos nossos votos, muitos vão exercer o seu direito/dever muito mais por ser o voto obrigatório do que pelo interesse no exercício da cidadania....

Bagunça a céu aberto

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

O problema da crise política é que mesmo o Governo estando definhando os partidos de oposição sequer sabem o que fazer, uns querem novas eleições já outros defendem que o vice Michel Temer assuma. Dai nessa indecisão o PMDB não pende nem para um lado nem para o outro, fica naquele "chove não molha".

Mas a presidente não tem qualquer força para conseguir esboçar uma pequena reação que seja, hoje ela falou que "repudia vale tudo na política", porém essa mesma pessoa disse que na eleição "podia fazer o diabo para se eleger".

Tem como confiar numa cidadã dessas? Por isso ninguém mais aceita nada que ela fala, ela não tem mais a minima moral para conduzir o pais.

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