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Perdimento de bens

Câmara aprova projeto que cria ação de bloqueio de ativos de terroristas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (4/8), um dos projetos de combate ao terrorismo elaborado pelo governo federal. O PL 2020/2015 cria uma ação de confisco de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas condenadas por terrorismo pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

A existência da ação é uma das exigências feitas pela OCDE aos seus países-membro – e aos que querem fazer parte da organização, caso do Brasil. Pelo que diz o projeto, a condenação pela ONU já autoriza, por si só, o ajuizamento da ação, sem qualquer requerimento.

Inicialmente, o projeto previa a competência do Ministério Público Federal para dar início ao processo, mas a alteração foi sugerida em emenda do deputado Décio Lima (PT-SC) e acolhida pelo relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Ele considera que o bloqueio de ativos de indivíduos e entidades designadas pelo conselho de segurança é medida que atende diretamente aos interesses do Ministério das Relações Exteriores, representado pela AGU.

O texto já foi encaminhado para o Senado, onde está com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sob relatoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

De acordo com o texto aprovado, assim que a mensagem da ONU for recebida, a AGU terá 24 horas para propor a ação de indisponibilidade de bens. O juiz também terá 24 horas para decidir se manda bloquear imediatamente os bens ou não. Se ele deferir o pedido e o bloqueio for feito, o interessado será comunicado para apresentar, no prazo de dez dias, seus argumentos contra o bloqueio.

Para efetivar a indisponibilidade dos bens e direitos, o juiz comunicará a decisão às entidades e aos órgãos reguladores e fiscalizadores, que adotarão as providências para o cumprimento das ordens judiciais. O bloqueio será efetivado por qualquer empresa ou pessoa listada na Lei 9.613/98, sobre crimes de lavagem de dinheiro.

O relator na Câmara também incluiu dispositivo determinando a homologação de sentença estrangeira, pelo Superior Tribunal de Justiça, que provoque a perda definitiva dos bens bloqueados. A regra consta de emenda do deputado Raul Jungmann (PPS-PE). A perda definitiva dos bens ou valores bloqueados ocorrerá após a decisão sobre o fato que originou o bloqueio ter transitado em julgado, em processo nacional ou estrangeiro.

Em caso de expiração ou revogação da sanção pelo Conselho de Segurança, caberá ao Ministério da Justiça comunicar o juiz para que este determine o fim do bloqueio. Isso valerá ainda no caso de o nome da pessoa cujos bens foram bloqueados ter sido excluída das resoluções do conselho. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2015, 18h52

Comentários de leitores

1 comentário

Faca de dois gumes....

Pek Cop (Outros)

Esta ação é imprescindível para promoção de justiça....só que não vai agradar os advogados de defesa dos réus!!!!

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