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Função cívica

Tribunais do Júri de Belo Horizonte recebem inscrições para jurados

Até 15 de setembro, o 1º e o 2º Tribunais do Júri de Belo Horizonte (MG) vão receber inscrições de pessoas interessadas em atuar como jurados durante o ano de 2016. Os candidatos devem ser alfabetizados, ter mais de 18 anos, residir na cidade, não ter antecedentes criminais e estar em dia com as obrigações civis e militares.

Para se inscrever é necessário preencher um questionário e entregar cópia dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. Cada candidato poderá se inscrever para atuar em apenas um dos tribunais. A primeira lista de jurados selecionados será divulgada em novembro.

Os jurados são responsáveis por julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados – homicídio, aborto, infanticídio e induzimento ao suicídio –  e, legalmente, não podem sofrer descontos salariais em função de seu trabalho no Tribunal do Júri. Também têm presunção de idoneidade moral, preferência, em igualdade de condições, em concorrências públicas e direito a prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

O trabalho não é remunerado e as inscrições podem ser feitas, das 12h às 18h, nas secretarias do I e do II Tribunais do Júri, localizados no Fórum Lafayette, na avenida Augusto de Lima, 1.549, em Belo Horizonte. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2015, 18h14

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