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Sistema carcerário

Audiência de custódia previne tortura, dizem defensorias ao STF

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Cinco defensorias pediram para entrar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute no Supremo Tribunal Federal as audiências de custódia. As defensorias do Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins são a favor da norma que obriga o delegado de polícia a apresentar ao juiz toda e qualquer pessoa detida em situação de flagrante em até 24 horas após a prisão.

O caso, cuja relatoria é do ministro Luiz Fux, está pronto para ser julgado. As entidades afirmam que a implementação das audiências elimina a demora entre a prisão e o primeiro contato presencial entre o preso e uma autoridade judicial. A prática, segundo as defensorias, previne a tortura policial, reduz o número de prisões ilegais e aumenta a aplicação de medidas alternativas à prisão cautelar.

Ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), a ADI reclama que a iniciativa foi criada em São Paulo por norma administrativa, sem lei específica. Para os delegados, o Judiciário paulista criou “inovação no ordenamento jurídico” que não está prevista no Código de Processo Penal, e por isso seria inconstitucional.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu o projeto. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, ele afirma que a norma publicada pelo Tribunal de Justiça paulista segue tratados internacionais assinados pelo Brasil e “contribui para a promoção de direitos fundamentais”. 

Já o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais enviou ofício ao CNJ avisando que nenhum MP estadual do país vai assinar convênios até que o tema seja regulamentado “de forma única e uniforme para todo o país”, seja por meio do próprio CNJ ou pela aprovação do Projeto de Lei 554/2011, em tramitação no Senado.

Modelo exportação
O Amazonas aderiu à iniciativa na última sexta-feira (7/8), enquanto Goiás planeja estrear esse tipo de audiência na próxima segunda (10/8). O projeto já tem sido desenvolvido em São Paulo, no Espírito Santo, no Maranhão, em Minas Gerais, em Mato Grosso e no Rio Grande do Sul. Em pronunciamentos públicos, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, vem pedindo aos tribunais que adotem o modelo como forma de combater a lotação dos presídios. 

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.240

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2015, 8h32

Comentários de leitores

3 comentários

Perdidos

Professor Edson (Professor)

O crime não diminui, os governos municipais, estaduais e federal não ligam para as cadeias, não ativam novas vagas, e o judiciário tem que inventar politicas pra dificultar prisões

hipocrisia

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

Quem "criou" a famigerada "audiência de custódia", não estava nem um pouco preocupado com a diminuição da tortura policial, concessão de benefícios de forma mais rápida ao preso, etc., etc, mas sim, única e exclusivamente, com o esvaziamento mais rápido das cadeias.
É obvio que se precisava criar um cenário adequado para que citada audiência fosse implementada, entretanto, em seu viés, tinha e ainda tem, interesses políticos, porquanto o défict carcerário brasileiro é medonho. Assim, quanto mais rápido um preso for libertado, mais rápido ocorrerá a abertura de vagas no sistema. Solução de espertalhões.
A tortura não vai deixar de existir por causa da AC. Quem milita na área sabe que os presos são invariavelmente submetidos a exame de corpo de delito no ato da prisão. Se tortura ou maus tratos ocorreram, cabe ao delegado de polícia apurar, sob pena de responsabilidade.
As prisões já devem ser comunicadas ao Poder Judiciário no prazo de até 24 horas, independentemente de audiência de custódia. Desta mesma forma, são feitas as comunicações às defensorias públicas e ministério público.
Atribuir, ao delegado de polícia, a responsabilidade pela apresentação do preso ao juiz, implica na implementação de uma nova atribuição à citada carreira, que obviamente pleiteará uma contraprestação pecuniária pela realização de tal tarefa, isso sem falar que somente por lei poder-se-ia criar tal nova atribuição.
A Polícia não dispõe de meios materiais e recursos humanos em quantidade suficiente para absorver mais essa atribuição, sem prejuízo da realização de seu mister.

Estado acusando e Estado defendendo: Transtorno bipolar....

daniel (Outros - Administrativa)

transtorno bipolar estatal..... O Juiz pode prender sem pedido do Delegado ou do MP...... A ação penal continua a ser obrigatória.... e em vez de o Estado discutir estas questões, cria uma audiência para manter mais presos, pois a maioria não está sendo solta nas audiências...

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