Sistema carcerário

Audiência de custódia previne tortura, dizem defensorias ao STF

Autor

8 de agosto de 2015, 8h32

Cinco defensorias pediram para entrar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute no Supremo Tribunal Federal as audiências de custódia. As defensorias do Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins são a favor da norma que obriga o delegado de polícia a apresentar ao juiz toda e qualquer pessoa detida em situação de flagrante em até 24 horas após a prisão.

O caso, cuja relatoria é do ministro Luiz Fux, está pronto para ser julgado. As entidades afirmam que a implementação das audiências elimina a demora entre a prisão e o primeiro contato presencial entre o preso e uma autoridade judicial. A prática, segundo as defensorias, previne a tortura policial, reduz o número de prisões ilegais e aumenta a aplicação de medidas alternativas à prisão cautelar.

Ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), a ADI reclama que a iniciativa foi criada em São Paulo por norma administrativa, sem lei específica. Para os delegados, o Judiciário paulista criou “inovação no ordenamento jurídico” que não está prevista no Código de Processo Penal, e por isso seria inconstitucional.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu o projeto. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, ele afirma que a norma publicada pelo Tribunal de Justiça paulista segue tratados internacionais assinados pelo Brasil e “contribui para a promoção de direitos fundamentais”. 

Já o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais enviou ofício ao CNJ avisando que nenhum MP estadual do país vai assinar convênios até que o tema seja regulamentado “de forma única e uniforme para todo o país”, seja por meio do próprio CNJ ou pela aprovação do Projeto de Lei 554/2011, em tramitação no Senado.

Modelo exportação
O Amazonas aderiu à iniciativa na última sexta-feira (7/8), enquanto Goiás planeja estrear esse tipo de audiência na próxima segunda (10/8). O projeto já tem sido desenvolvido em São Paulo, no Espírito Santo, no Maranhão, em Minas Gerais, em Mato Grosso e no Rio Grande do Sul. Em pronunciamentos públicos, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, vem pedindo aos tribunais que adotem o modelo como forma de combater a lotação dos presídios. 

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.240

Autores

Tags:

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!