Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tratamento diferenciado

Delegados federais repudiam afirmação
do ministro Barbosa sobre reajuste

Após o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, recomendar veto integral à PEC 443 e afirmar que não se deve constitucionalizar negociações salariais de servidores, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal emitiu nota nesta sexta-feira (7/8) repudiando as declarações. A instituição afirma que o reajuste tem como objetivo acabar com tratamento diferenciado entre carreiras jurídicas de estado.

“A Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum servidor público terá subsídio superior ao de um ministro do STF. Nesse contexto, a PEC 443 simplesmente dispõe sobre um subteto de 90,25% para as carreiras jurídicas dos delegados, advogados e defensores públicos. Como, aliás, já ocorre na magistratura e no Ministério Público. Portanto, a PEC 443 tem como finalidade o fim do tratamento diferenciado entre as carreiras jurídicas de estado”, escreveu a associação.

Além disso, a nota ressalta que a medida não impactaria de imediato nas finanças da União e que nenhum delegado irá receber salário acima do teto permitido. “Cabe esclarecer ainda que não procede o suposto impacto imediato informado pelo Ministério do Planejamento, pois, depois de promulgada, a PEC só produzirá efeitos a partir dos dois anos seguintes e ainda dependerá de lei do Poder Executivo que discipline os limites remuneratórios estabelecidos para as diversas classes dos 2861 Delegados Federais. Em síntese, nenhum Delegado de Polícia Federal ocupante da mais elevada classe da carreira poderá perceber subsídio superior ao subteto estabelecido. E na Polícia Federal não tem burla aos limites remuneratórios fixados na Constituição.”

Proposta inadequada
A declaração que causou irritação na associação foi dada em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo na última quarta-feira (5/8). O ministro afirmou: “A vinculação de subsídios das carreiras à remuneração de ministros do STF implica uma desestruturação do processo de gestão do serviço público”.

No mesmo dia o ministro se manifestou novamente sobre o assunto, só que pelo Twitter. “É uma proposta contrária ao esforço de reequilíbrio macroeconômico e recuperação fiscal adotada. Se aprovada, na sequência virão outras iniciativas da mesma natureza. O custo da PEC 443, que por enquanto só atinge advogados públicos e delegados, é de R$ 2,4 bi ano”, escreveu. 

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2015, 21h10

Comentários de leitores

13 comentários

Equiparação

boan (Contabilista)

Será que todas as carreiras públicas devem ter seus salários/subsídios vinculados aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Podem ter a mesma formação mas não exercem a mesma função. Há que ter diferenciação. Basta verificarem com o setor privado. Mesma formação mas ganhos diferenciados sem vinculação.

Os advogados também merecem

Mestre-adm (Outros)

O advogado é essencial à administração da justiça. Não há hierarquia entre juízes, promotores e advogados. Advogados exercem um munus público. Diante disso, acho que o governo deveria pagar uma bolsa complementando o valor recebido no mês pelo advogado em relação ao subsídio de ministro do STF. Seria o bolsa-jus.

260 anos de compensação

Grecmann (Professor)

Considerando que o petrolão e outras podridões SOMENTE são levantadas porque a PF não se vende para governos (se dependesse desses outros por aí, afemaria, não sairia nada, nunca);

Considerando que apenas o petrolão representou um prejuízo de 17 BILHÕES;

Considerando que o impacto financeiro desta PEC na folha de pagamento anual dos delegados é de apenas 65 milhões;

Então basta dividir 17 bilhões por 65 milhões para se concluir que há 260 anos para compensar o benefício que apenas a operação lavajato trouxe para o Brasil.

É por isso que os delegados apanham tanto, porque não se entregam para os que "promovem" os ditos malfeitos (ai Deus, segurai minha língua).

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.