Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Restrição de defesa

CPI quer limitar contato físico de advogado com cliente preso

Advogados terão limitação de contato físico com cliente preso se aprovada proposta de lei sugerida em relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário, que encerrou seus trabalhos nesta quarta-feira (5/8), depois de pouco mais de quatro meses em funcionamento. A restrição, segundo a proposta, vale também para aqueles que visitarem o encarcerado.

Na justificativa do projeto, os parlamentares dizem que a CPI constatou que as visitas e entrevistas com advogados nos presídios são feitas por parlatórios, não havendo contato físico e impedindo a entrada de objetos ilícitos. Por causa disso, eles entendem “prudente” tornar a prática uma regra.

Eles defendem também a regulamentação das audiências de custódia no Código de Processo Penal para tornar a medida obrigatória e uniforme em todos os estados e reduzir o número de prisões preventivas desnecessárias.

Outra proposta prevê a instalação de câmeras de vídeo com captação de áudio nas celas dos estabelecimentos prisionais do país, pois foi constatado que 90% dos crimes que ocorrem hoje vêm de dentro para fora das prisões, e a medida pode ajudar a combater as ocorrências. Os legisladores querem também tornar as operadoras de telefonia responsáveis pelo bloqueio do sinal de aparelhos celulares dentro das unidades prisionais.

Clique aqui para ler o parecer.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2015, 7h20

Comentários de leitores

2 comentários

Inventaram a roda

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Depois de "séculos", descobre-se o óbvio. Passou da hora medidas como essas!

Sérgio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

... Pura falta do que fazer, próprio de desocupados. Aprovem isso que chamaram de "lei", e o STF julgara inconstitucional.

Ainda, para aprovar, gasta-se: tempo, servidores, encargos, consumo luz, etc... Deveria o tempo desperdiçado para com isso, ser empregado em assuntos relevantes e sérios.

De forma implícita, quando é Julgado ser uma Lei INCONSTITUCIONAL, está dizendo, que é um LIXO legislativo.

Comentários encerrados em 15/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.