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Complemento de verba

Cortes trabalhista, militar, eleitoral e do
DF têm créditos adicionais aprovados

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As solicitações de créditos adicionais para o orçamento de 2015 foram parcialmente aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Os valores suplementares totalizam R$ 54,02 milhões na Justiça Militar; R$ 30,91 milhões na Justiça Eleitoral; R$ 78,48 milhões no Tribunal de Justiça do DF; e R$ 2,55 bilhões na Justiça Trabalhista.

A aprovação parcial ocorreu porque os pedidos da Justiça Militar e do TJ-DF — para o quitação de quintos a servidores — e os valores pedidos pela Justiça do Trabalho — para o pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região — serão analisados posteriormente em outros procedimentos.

Os quintos são verbas decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a MP 2.225-45/01. A solicitação referente a esses valores será analisada pelos conselheiros Paulo Teixeira, Saulo Bahia e Flavio Sirangelo.

O crédito extra que foi solicitado pela Justiça Militar soma R$ 10,6 milhões, enquanto o montante requisitado pela Justiça do Trabalho totaliza R$ 586 milhões e compreende os valores devidos entre abril de 1998 e setembro de 2001. As quantias pedidas pelo TJ-DF não puderam ser confirmadas. Segundo a assessoria de imprensa da corte, os dados não foram localizados.

Análises
Os pedidos das cortes foram analisados durante o julgamento de dois pareceres de mérito. O primeiro teve como relatora a conselheira Deborah Ciocci, e abordava a solicitação da Justiça do Trabalho.

O destino pleiteado para o montante eram o pagamento de despesas com pessoal, decorrentes do provimento de cargos por reposição; as gratificações por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa; o pagamento de passivos e de benefícios devido à contratação de novos servidores; o reajuste do valor do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar; e o pagamento de auxílio-moradia, entre outras despesas.

Em seu voto, a conselheira Deborah Ciocci acolheu as manifestações do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ. O órgão se posicionou contra às solicitações de créditos para pagamento da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa; de provimento dos cargos por reposição e pela aprovação dos projetos de lei; e de despesas de exercícios anteriores (passivos de VPNI).

A conselheira lembrou que os créditos referentes às três primeiras despesas já estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e não precisam de parecer do CNJ. Já os demais pleitos foram aprovados pelo Plenário do órgão.

O segundo processo, de relatoria da conselheira Ana Maria Amarante, analisou os pedidos das justiças Militar e Eleitoral e do TJ-DF. De acordo com a conselheira, os recursos pedidos pela corte militar devem ter como destino o pagamento de despesas com folha de pessoal, passivos de exercícios anteriores decorrentes de decisões administrativas, pagamento de benefícios (auxílio-transporte e alimentação) e auxílio-moradia.

A relatora também definiu que o montante pedido pela Justiça Eleitoral deve ser usado para pagar benefícios, construir cartórios, organizar concursos públicos e outras ações. Já o pedido do TJ-DF deverá cobrir déficit na folha de pessoal em decorrência do provimento de cargos e o pagamento de reajuste autorizado, auxílio-moradia e indenização de transporte de oficiais de justiça, entre outras despesas.

Em um segundo julgamento, foi aprovado parecer favorável a anteprojetos de lei de créditos adicionais pedidos pela Justiça Militar, Justiça Eleitoral e pelo TJ-DF. Sobre o pagamento de auxílio-moradia, o plenário decidiu que a concessão do benefício deve ocorrer desde que as parcelas não contemplem período anterior à publicação da Resolução 199 do CNJ. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Clique aqui para ver as solicitações da Justiça Militar
Clique aqui para ver as solicitações da Justiça do Trabalho
Clique aqui para ler a análise da conselheira Deborah
Ciocci

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2015, 20h50

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