Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direitos de personalidade

Trabalho em restaurante por dias seguidos sem folga não caracteriza dano moral

Os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveram um restaurante de Florianópolis de pagar R$ 10 mil de dano moral por excesso de trabalho à família de um chefe de cozinha que já morreu. Segundo a decisão, unânime, a violação do direito ao lazer supõe um regime de trabalho que implique privação reiterada e sistemática do descanso semanal por muitos meses, o que não ficou constatado no caso.

O trabalhador foi contratado como chapeiro em 2010 e, em menos de um ano, tornou-se o chefe da cozinha. A reclamação trabalhista, ajuizada por sua companheira, afirma que ele chegou a trabalhar até 24 dias seguidos sem folga e 14 horas por dia — informação confirmada pelos cartões de ponto. Segundo a família, houve evidente desrespeito ao limite do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, de duas horas extras além das oito diárias.

O juiz de origem negou o pedido com o fundamento de que a legislação trabalhista prevê compensação específica para a jornada além da estabelecida, com o pagamento de horas extras. O Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região (SC), porém, reformou a sentença e condenou o restaurante, entendendo que sua conduta foi abusiva e violou os direitos de personalidade do trabalhador.

Em recurso ao TST, o restaurante sustentou que as horas extras geram apenas o direito ao pagamento correspondente, não caracterizando dano moral. O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, assinalou que a exigência de prestação de serviço além do limite legal não afronta os direitos de personalidade do empregado e que o dano moral não ocorre diante de qualquer infração da legislação trabalhista, "visto que tal implicaria banalizar e retirar seriedade ao instituto".

Ele lembrou ainda que é notória a jurisprudência do TST, em situações análogas, de que, sem a constatação de circunstância especial ou agravante em relação ao descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, não se reconhece o direito à indenização por dano moral. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-7880-65.2012.5.12.0001.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2015, 8h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.