Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fiscalização nas ruas

Guardas-municipais podem aplicar multas de trânsito, decide Supremo

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (6/8), que guardas-municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas.

Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido, por delegação, pelo município, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que essa competência é comum aos órgãos federados. O recurso tem repercussão geral e servirá de base para a resolução de pelo menos 24 processos em outras instâncias.

No caso avaliado, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658.570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, e reconhecida a constitucionalidade de normas do município de Belo Horizonte que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito — Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e Decreto 12.615/2007, que o regulamenta.

O julgamento começou em maio, mas, devido ao empate em quatro votos para cada corrente, a votação foi suspensa para aguardar os ministros ausentes. A discussão foi retomada nesta quinta com os votos do ministro Edson Fachin e Gilmar Mendes, que acompanharam a divergência, e da ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator, ministro Marco Aurélio.

Na sessão anterior, Marco Aurélio, Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial do recurso, no sentido de limitar a competência da guarda municipal. O ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência e foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello, fixando o entendimento de que a decisão do TJ-MG deve ser mantida. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2015, 21h43

Comentários de leitores

7 comentários

A questão vai muito além disso

Ary Bezerra (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

A questão vai muito além disso, pois, inicialmente é necessário que o município crie toda a infraestrutura necessária e depois entre no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Somente a partir disso poderá aplicar multas, dentro das competências delimitadas pelo CTB e Resoluções do CONTRAN. O que tenho visto é que em muitos municípios as multas são aplicadas por GM contratado temporariamente, prática muito comum aqui no Estado de Pernambuco de gestores que se utilizam do instrumento da contratação por excepcional interesse público como regra, sob as barbas dos órgãos de controle. Na minha opinião essas multas são ilegais, por terem sido lavradas por servidor incompetente, porque não concursado, estranho aos quadros de carreira do órgão.

A Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Giovanni Dias (Funcionário público)

Me desculpe, mas você está equivocado. Guarda municipal não precisa chamar ninguém para autuar quem esteja em flagrante delito, ele mesmo pode e deve fazê-lo. Em primeiro lugar, como diz o art 301 do CPP Qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Em segundo, decisão do STJ de 1998 diz que guarda municipal pode prender em flagrante delito e conduzir o suspeito e objetos do crime até a presença do delegado de polícia. E por fim, a lei federal 13022/2014 no seu art 5º, XIV diz que é competência específica das Guardas Municipais encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. Portanto, guarda municipal pode e deve prender qualquer um que esteja em flagrante delito.

Algumas questões...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Sim, é perfeitamente legal a atuação das Guardas Municipais na fiscalização do trânsito, com algumas ressalvas. Algumas infrações cometidas no trânsito transbordam o aspecto meramente 'administrativo', e atingem a esfera PENAL: entregar o veículo a quem não tem habilitação, bebida ao volante, por exemplo, e outros casos....Nestes casos, o Guarda Municipal, por não ter PODER DE POLÍCIA, só poderá, além de lavrar o auto infracional (porque também isto constitui uma infração de trânsito), encaminhar o infrator à autoridade policial, devendo, no local da autuação, chamar o Policial Militar para concluir a autuação e conduzir o 'infrator' à Delegacia de Polícia competente. No caso de som muito alto, haverá o cometimento de 'contravenção penal', além de estar prevista como infração no Código de Trânsito, devendo o agente agir do mesmo modo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.