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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Justiça completa

Comissão do TPI se reúne para discutir reparação a vítimas no Congo

O Tribunal Penal Internacional pretende mostrar em breve que Justiça internacional não é apenas punir os culpados por atrocidades. Faz parte também de sua missão reparar os danos causados pelos criminosos. Desde que o tribunal encerrou seu primeiro julgamento — o do congolês Thomas Lubanga Dyilo —, uma comissão especial vem trabalhando para decidir qual a melhor forma de indenizar as vítimas.

No final de julho, os diretores do Fundo em Favor das Vítimas (TFV, na sigla em inglês) se reuniram em Haia, na Holanda, para discutir um rascunho do plano de reparação. A proposta não é oferecer dinheiro às vítimas, mas implementar medidas que as ajudem a recuperar suas vidas. E o primeiro desafio a ser enfrentado é descobrir quem foram as centenas de pessoas afetadas pelos crimes de Dyilo.

Ele foi condenado por recrutar crianças menores de 15 anos para lutar em conflitos étnicos no Congo. Além de servirem como soldados, algumas das meninas também foram abusadas sexualmente.

Para o TPI, a compensação pelos danos sofridos deve alcançar não só as crianças, mas também suas famílias e aqueles que, de alguma forma, tentaram evitar que os meninos e meninas fossem recrutados. O foco deve ser a reintegração das crianças à sua família e à comunidade, evitando que sejam discriminadas. Também deve ser oferecido atendimento psicológico e psiquiátrico.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2015, 6h50

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