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Ensino superior

TRF-2 proíbe universidade federal de estipular idade para candidato cotista

A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) proibiu a Universidade Federal Fluminense de estabelecer no edital do vestibular a idade mínima de 25 anos para candidatos de cota social que tenham obtido o certificado de conclusão do ensino médio pelo exame supletivo. Segundo o colegiado, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não diferencia a formação regular e a supletiva. 

A decisão foi proferida no julgamento de um recurso da UFF que questionava a decisão de primeiro grau em favor de um estudante que havia prestado vestibular para o curso de Direito. O programa de ações afirmativas da universidade prevê a bonificação de 20% na nota final da seleção para os candidatos que atendam aos critérios de cotas da instituição.

Segundo a universidade, a fixação de idade mínima pretende valorizar alunos do ensino médio, que estariam mais bem preparados para a vida acadêmica, assim como evitar que candidatos com idade escolar compatível com o ensino regular obtenham o certificado de centro supletivo apenas para ter direito às ações afirmativas. 

Em razão da limitação, o estudante ajuizou ação na Justiça Federal de Niterói. Na época, ele tinha 20 anos e fez o preparatório para o exame supletivo em uma escola pública estadual de Belém. A decisão de primeira instância foi favorável ao autor e, por causa disso, a UFF apelou ao TRF-2.

Para o relator do processo, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, a Lei 12.711/12, que dispõe sobre o ingresso nas universidades, não faz qualquer diferenciação entre candidatos em razão da idade ou de serem certificados por curso regular ou supletivo. Segundo o desembargador, o que a sentença judicial fez foi adequar "a exigência editalícia às disposições legais sobre o tema". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2. 

Processo 0001046-32.2012.4.02.5102

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2015, 16h04

Comentários de leitores

1 comentário

Estado regulamenta o preconceito, racismo e a discriminação

Advocacia Costa Alves (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O pior do racismo é aquele que é praticado por quem supostamente combate o racismo, a discriminação e o preconceito, muitas vezes os próprios pobres negros e brancos são racistas e discriminadores consigo mesmo, não existe isso de chegaremos ao poder e não seremos segregados, discriminados, acho que o problema de muitos e exatamente esse acham que ser, alcançar apenas por motivos de ser ou não ser algo ou alguém sem se preocupar com o preenchimento dos requisitos impostos pela vida, sou pobre não tenho problema em ser pobre, sou nordestino não tenho problema em ser nordestino, acho que devemos apenas lutar por igualdades de condições e não por regalias, por isso sou contra muitas politicas afirmativas de proteção as minorias e as classes supostamente segregadas e discriminadas. Sou contra o sistema de cotas por exemplo, e, sabe porque, e simples basta analisar que para garantir igualdade de condições, bastaria investir na qualidade do ensino básico, infantil, fundamental e médio, ao invés de repassar milhões de reais em dinheiro público aos grandes econômicos que promoveram ensino superior de má qualidade, ou seja, continuaremos com o mesmo problema, as condições continuam desiguais. Se formos analisar o ensino superior no Brasil vamos chegar a conclusão que nunca se teve tanta gente com formação em ensino superior formados a cada. Em compensação a qualidade do ensino só piora mais ainda a cada novas turmas de formando. E os grupos econômicos que se preocupam apenas em ganhar dinheiro, cada vez mais ricos e poderosos a custa da precarização do ensino, patrocinada com dinheiro público, programas de cotas, prouni, fies, se tivéssemos investindo a 25 anos atrás pra cá no ensino infantil, fundamental e médio, já estaríamos colhendo os frutos.

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