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Outros tempos

TCU pode cassar verba de servidora
mesmo após decisão judicial, diz STF

O Tribunal de Contas da União pode determinar providências que contrariem decisões judiciais transitadas em julgado quando o quadro fático já mudou. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter entendimento do TCU que determinou o corte de proventos de aposentadoria pagos a uma servidora da Universidade Federal do Mato Grosso.

A instituição foi obrigada a diminuir o repasse em 28,86%. A mulher recorreu à Justiça, alegando que o acórdão do TCU desrespeitou decisão judicial transitada proferida pela Justiça Federal em Mato Grosso que, na década de 1990, havia estendido aos professores da universidade o mesmo índice de reajuste salarial (28,86%) anteriormente concedido aos servidores militares.

O relator do caso, ministro Celso de Mello, chegou a conceder liminar para suspender o acórdão do Tribunal de Contas. Para ele, o corte no pagamento só poderia ser determinado por meio de ação rescisória, que desconstituísse a coisa julgada.

O tema foi ao colegiado porque a União questionou essa decisão. O relator quis manter sua tese, mas o ministro Teori Zavascki abriu divergência. Segundo ele, o TCU não desconsiderou a existência do trânsito em julgado, garantidora da inclusão do percentual dos 28,86% na remuneração, mas apenas promoveu um juízo sobre a eficácia temporal dessa decisão.

O ministro avaliou que aconteceram mudanças significativas no estado de direito, não mais subsistindo o quadro fático normativo que deu suporte à diferença de vencimentos reconhecida pela decisão judicial, quais sejam novos reajustes salariais concedidos e a aposentadoria da servidora.

Como foi modificado o estado de direito, afirmou Teori, a sentença que transitou em julgado não tem mais eficácia porque a relação jurídica julgada já foi alterada, uma vez que a base normativa é outra.

O julgamento começou a ser analisado em abril de 2014 e havia sido suspenso por pedido de vista apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. Ele e os demais integrantes da 2ª Turma seguiram a tese de Zavascki na sessão desta terça-feira (4/8). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 32435

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2015, 21h57

Comentários de leitores

3 comentários

Boquiaberto, embasbacado

Valdemiro Ferreira da Silva (Advogado Autônomo)

Tudo que aprendi sobre "coisa julgada" foi jogado por terra, estou desesperançoso e muito decepcionado com decisões como esta. Barbaridade, quem é que vai me explicar sobre o que acabei de ler?

O quadro normativo mudou?

Bruno Vivas (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

E a segurança jurídica? Decisão temerária do STF, abrindo um perigoso pecedente, flagrantemente comprometedor da segurança jurídica.

Estado de direito

LuLLa TRaTToR (Advogado Associado a Escritório)

Realmente não vivemos no Brasil uma estabilidade juridica, nem mesmo decisão judicial vale neste Brasil, ora se segundo a contituição se quer uma nova lei pode revogar um direito adquirido, ou uma decisão transitada em jugado, menos ainda uma decisão do TCu. Somente uma nova decisao judicial esta posta em ação propria e no prazo da lei poderia revogar a decisão transitada em julgado. Um absurdo este tipo de deciisão.

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