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Prerrogativa da Ordem

OAB reage a notificação do MPF para abertura de processo disciplinar

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reagiu a uma notificação do Ministério Público Federal à seccional de Tocantins para que seja aberto processo disciplinar contra cinco advogados que atuam na área previdenciária no estado.

Em ação civil pública, o MPF acusa os profissionais de estarem obtendo percentuais de honorários de maneira ilegítima. Por isso, notificou a OAB-TO para que instaurasse o procedimento contra os advogados.

De acordo com o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a instauração de processo administrativo disciplinar contra advogado é competência exclusiva da entidade, garantida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/2014). Ele disse que a Ordem tomará as providências cabíveis. 

“As prerrogativas dos advogados estarão seguras, em especial para impedir que haja qualquer tentativa de usurpação da competência da OAB de instalar processo administrativo contra advogado quando entender que houve conduta indevida”, disse Furtado Coêlho.

O presidente da OAB-TO, Epitácio Brandão, acrescentou que “não há hipótese de intervenção externa, seja do Ministério Público ou de qualquer órgão”. Vice-presidente da seccional, Rubens Dario Câmara relata que há quatro ações civis públicas envolvendo ao todo 20 advogados. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2015, 20h16

Comentários de leitores

8 comentários

Mais um vexame da oab, vergonha para a advocacia

wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

Mais um pronunciamento desastroso da oab que muito contribui para o descrédito dos advogados que diz defender.
Se a oab realmente estivesse com os pés no brasil que diz servir, apoiaria a estrita informação do m p para instaurar processo disciplinar. Os poderes se comunicam - mas pelo que transparece da matéria - a oab quer que o mp venha de joelhos?
Não, a oab deve sim, até por respeito ao povo brasileiro, agradecer ao mp se o processo concluir pelo erro dos advogados, entendendo estarmos em um estado democrático de direito, não existe poder maior que os demais, como a oab defende ser o maior poder do brasil, acima de qualquer um outro.
Ledo engano.
Advogado também erra, e são muitos, ao inves de condenar o mp sem ao menos investigar, é no minimo incongruente com sua defesa do estado de direito.
Primeiro apure, depois critique.
Hoje a oab protege bandido, amanhã não tera moral nem para segurar chapéu na mão.

Cuidado com falas intespetivas.

Respeitar a oab é respeitar a liberdade!

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Não faz o menor sentido o MP dizendo para a OAB o que deve fazer em relação a seus integrantes. Cabe até mesmo por parte da OAB avaliar eventual responsabilidade penal e administrativa caso suas prerrogativas não tenham sido respeitadas. Não pode a OAB deixar que o MP passe a de fato controlar suas atividades. Se o Poder Judiciário já está subjugado pelo MP, isso não pode ocorrer com a OAB, suas prerrogativas são indisponíveis e devem ser respeitadas. Parabéns ao Presidente Nacional da OAB.

Hipocrisia

Olho clínico (Outros)

Que péssimo exemplo da oab. Querem exercer controle sobre os demais, mas para si, rejeitam tudo, a OAB não presta contas a ninguém e seus procedimentos são sigilosos. A OAB quer dar pitaco nos outros mas não aceita nada que vem de fora. Lamentável. Passou da hora de abrir a OAB para a participação externa, já que eles participam dos outros.

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