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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta
terça-feira

A lei que autoriza o uso de depósitos judiciais, sem necessidade de autorização da Justiça, para o pagamento de precatórios será sancionada pela presidente Dilma Rousseff, segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Os pagamentos ocorrerão por ordem de preferência — a medida foi criticada por alguns governadores que negociaram o acordo com Dilma — e poderão ser feitos em casos de precatórios, dívidas previdenciárias e investimentos. Os gestores estaduais poderão usar até 70% dos valores depositados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bode expiatório
Responsável pela defesa do ex-ministro José Dirceu na operação "lava jato", o advogado Roberto Podval disse que seu cliente se transformou em um bode expiatório. Segundo ele, afirmar que Dirceu é o responsável por todo o esquema de propinas na Petrobras é politizar o caso. Além disso, o advogado também ressalta que não há justificativa jurídica para prender Dirceu e que o argumento do juiz Sergio Moro sobre os valores recebidos pela consultoria do ex-ministro, a JD Consultoria, já era conhecido pelo julgador. Sobre a delação de Milton Pascowitch, Roberto afirmou que o delator disse “o que queriam ouvir”. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Varejo x atacado
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio afirmou que no mensalão os crimes eram cometidos no varejo, já na operação “lava jato”, os delitos têm ocorrido por atacado. As informações são do jornal O Globo.


Manifesto erro
O pedido da defesa de Eduardo Cunha ao Supremo Tribunal Federal para que o processo envolvendo o presidente da Câmara seja transferido à corte constitucional foi classificado pelo juiz federal Sergio Moro como “manifesto erro”, pois o processo já foi desmembrado. Moro também cita que Cunha não foi investigado pela primeira instância e que o foro privilegiado não impede a citação do político nos autos de primeiro grau. As informações são do jornal Valor Econômico.


Dinheiro em espécie
O delator Milton Pascowitch afirmou em sua delação premiada que pagou R$ 10 milhões, em espécie, ao PT. Segundo ele, o dinheiro, que veio de um contrato voltado à fabricação de cascos replicantes, foi entregue na sede do partido. O PT nega as acusações. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Outro lobista
O lobista Fernando de Moura, que, segundo as investigações da "lava jato", atuava como representante de José Dirceu no esquema de propinas da Petrobras, também foi preso nesta segunda-feira (3/8). O nome de Moura veio à tona após a delação de Milton Pascowitch, que havia dito que foi cobrado pelo representante de Dirceu depois que a Engevix venceu uma licitação de R$ 1,3 bilhão da Petrobras. Pascowitch contou que Fernando cobrou R$ 5,3 milhões de “comissão” para o grupo político representado pelo ex-diretor da Petrobras Renato Duque. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Prisão de jornalista
O juiz Sergio Moro negou, nesta segunda-feira (3/8), o pedido do Ministério Público Federal para que o jornalista Leonardo Attuch fosse preso. O comunicador é responsável pelo site Brasil 247, que está sendo acusado de receber R$ 120 mil derivados de propinas. O valor teria sido repassado pelo ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Busca pela reeleição
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que, se reeleito, irá criar uma procuradoria nacional para cuidar dos crimes de corrupção. As afirmações foram concedidas durante debate eleitoral do órgão. A eleição para o novo procurador-geral da República acontece nesta quarta-feira (5/8). As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Família Maluf
A família de Paulo Maluf foi condenada pela Justiça britânica a devolver US$ 23 milhões à cidade de São Paulo. O valor apresentado é referente ao montante descoberto nas Ilhas Jersey na conta das empresas sob controle da família Maluf: Durant International Coporation e Kildare Finance Limited. Em 2012, a família Maluf já havia sido condenada, mas recorreu da decisão que os obrigava a devolver US$ 33 milhões à capital paulista, porque US$ 10 milhões já haviam sido quitados. Com informações do jornal O Globo.


Não foi pedalada
O novo secretário da Fazenda de São Paulo, Renato Vilela, afirmou, em entrevista à Folha de S.Paulo, que o adiamento dos créditos a serem pagos devido à nota fiscal paulista não podem ser considerados pedaladas, porque não são despesas obrigatórias.


OPINIÃO
PF autônoma

Para o subprocurador-geral da República Carlos Vasconcelos, dar autonomia à polícia é fazer com que o Estado retroceda democraticamente. Ele afirma que não há registro histórico de que uma polícia autônoma tenha convivido com um Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, Vasconcelos critica a Proposta de Emenda Constitucional 412/2009, que busca dar autonomia à Polícia Federal. O subprocurador é crítico à urgência que, segundo ele, inexiste no tema e aos objetivos que levam os parlamentares a conceder essa liberdade. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2015, 11h14

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