Ferramenta do STJ reúne julgados sobre prequestionamento ficto

A simples oposição de Embargos Declaratórios, sem o efetivo debate da matéria no tribunal de origem, não configura prequestionamento ficto, que é requisito necessário para cabimento de recursos extraordinário (no Supremo Tribunal Federal) e especial (no Superior Tribunal de Justiça).

Esse entendimento, já fixado pelo STJ, é um dos temas da Pesquisa Pronta, disponibilizada no site do tribunal. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Além do prequestionamento ficto, o STJ disponibilizou nesta segunda-feira (3/8) pesquisas sobre a declaração de inconstitucionalidade como condição para aplicação da cláusula de reserva de plenário. Sobre esse tema, o STJ já decidiu que não ofende a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, e muito menos a Súmula Vinculante 10 do STF quando não houver declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais tidos por violados, mas somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam pré-definidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.