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Critérios para demissão

Regra interna de empresa integra contrato de trabalho, afirma 2ª Turma do TST

Regra interna criada por empresa passa a integrar o contrato de trabalho e não pode ser descumprida por opção da companhia. Assim entendeu, de maneira unânime, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a reintegração de um encarregado de seção a uma rede varejista. O funcionário havia sido demitido sem que os critérios relacionados ao assunto, estipulados em norma interna pela própria empresa, fossem observados.

O profissional, que trabalhou para a rede de supermercados entre 1998 e 2013, afirmou na reclamação trabalhista que a empresa instituiu, em 2006, a chamada Política de Orientação para Melhoria. O conjunto de normas previa, entre outras medidas, que o desligamento de empregados com mais de cinco anos de contrato necessitaria da anuência da presidência da empresa.

Em defesa, a empresa alegou que a norma era apenas instrutiva, e que não a impedia de exercer o direito de dispensar empregados quando considerar necessário. Em primeiro grau, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas (RS) considerou que a extinção do contrato de trabalho era válida. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença. A corte entendeu que a demissão não teve autorização da presidência, obrigando-a a reintegrar o profissional e pagar os salários do período de afastamento.

No recurso ao TST, a rede alegou que a dispensa dos empregados não está vinculada à norma interna. O relator do caso, ministro José Roberto Freire Pimenta, ao negar o recurso, ressaltou que, embora a política interna não possa ser equiparada à estabilidade provisória no emprego, ela integra o contrato de trabalho e deve ser observada, nos termos da Súmula 51, item II, do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo RR-115-13.2013.5.04.0201

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2015, 17h45

Comentários de leitores

2 comentários

Para inglês ver

Hamilton Magalhães (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

As empresas adotam tais regulamentos apenas para punir empregados, e, logicamente, para alimentar a hipocrisia dos discurso empresarial. Quando são obrigadas a cumprir a própria lei que criam, dizem que não era sério.

Compliance

Alexandre Devicchi (Advogado Sócio de Escritório)

Naturalmente... estamos falando dos famosos "Códigos de Conduta", que vem em consonância com a Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, inserida no contexto de COMPLIANCE que todas as empresas, independentemente de porte, ou de contratarem com o Poder Público devem utilizar. TENHO DITO.

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