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Sem perigo

Camareira de motel não tem direito a adicional de insalubridade

A exposição a lixo particular não caracteriza a necessidade de concessão de adicional de insalubridade. Isso porque as substâncias encontradas não são consideradas nocivas, como são as encontradas em resíduos urbanos. A decisão é do juiz José Nilton Ferreira Pandelot, da 1ª Vara Trabalhista de Juiz de Fora (MG), ao negar o pedido de uma camareira de motel.

No caso, a trabalhadora o adicional insalubridade alegando que ficava exposta a diversas substâncias nocivas à saúde ao limpar os 21 quartos existentes no estabelecimento. Para verificar a reclamação da autora da ação, o juiz determinou a realização de perícia técnica.

O resultado da inspeção apontou que a camareira não se expunha ao contato com agentes insalubres na sua rotina. O perito esclareceu que a limpeza e a coleta do lixo dos banheiros, de poucos usuários ou mesmo de banheiros públicos, não caracterizam a necessidade do adicional de insalubridade pelo risco do contato com agentes biológicos.

Ele acrescentou que na atividade de limpeza de banheiros não estão presentes os mesmos agentes biológicos nocivos à saúde que são encontrados nas galerias e tanques de esgoto, para onde vão justamente os dejetos provenientes dos vasos sanitários.

Além disso, explicou que o lixo urbano, este sim enquadrado como insalubre, é um conjunto ou mistura de lixo de origens distintas (lixo domiciliar, industrial, hospitalar, lixo tecnológico, entre outros), diferente do lixo encontrado no ambiente de trabalho da reclamante.

Ao acolher a conclusão do perito, o magistrado considerou que o laudo pericial foi conclusivo e suficiente para atestar que a reclamante não estava exposta, de fato, a agentes biológicos insalubres. A reclamante recorreu, mas a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0001975-89.2013.5.03.0035

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2015, 15h56

Comentários de leitores

1 comentário

O TST não entende assim

FabioP (Advogado Assalariado - Civil)

Interessante, mas o TST entende que de forma diferente.
AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM MOTEL - HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame por esta Instância revisora, a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que reclamante realizava a limpeza das suítes do motel onde laborava, com a coleta de lixo das suítes e dos respectivos banheiros. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, por meio do item II, da Súmula 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, como é o caso de motéis e hotéis, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Acórdão regional que se encontra em consonância com a iterativa jurisprudência deste TST, o que torna inviável o conhecimento da revista, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 deste Sodalício. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
( AIRR - 88-80.2012.5.03.0043 , Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 04/11/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)

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