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Concurso de prognósticos

Com novo CPC, ação de dano moral deixa de ser porta da esperança

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O Novo Código de Processo Civil, sancionado em 16 de março de 2015, exigirá cautela e prudência ainda maiores das partes e de seus procuradores quando do ajuizamento de ação de indenização por dano moral.

Explico. Na atual jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, em consonância com o CPC/1973, ainda vigente, ao autor da ação de indenização por dano moral basta formular pedido genérico de condenação neste sentido e atribuir um valor simbólico à causa. Feito isto, a petição inicial é apta. Sucumbindo o autor, os honorários a seu desfavor serão fixados através de juízo de equidade.

A partir da vigência do NCPC/2015 as coisas serão bem diferentes. Ao autor, na sua petição, caberá atribuir à causa o valor preciso do ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido (artigo 292, inciso V). O que significa dizer por consequência que o pedido deverá mensurar o valor do dano moral, sendo vedado ao autor formular pedido genérico de condenação ou usar daquela conhecida expressão “em valores acima de x”.

No caso de sucumbência do autor, e é aí que esse demandante deverá tomar muito cuidado, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de 20% sobre o valor da atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2º). Sentença que julga pedido improcedente é de cunho declaratório-negativo, não possuindo conteúdo condenatório, muito menos proveito econômico a ser obtido por qualquer das partes, para efeito de base de cálculo da verba honorária.

Assim, o NCPC/2015 a partir de sua vigência sepultará de uma vez por todas aquelas ações indenizatórias por dano moral que mais se assemelhavam a concurso de prognósticos ou porta da esperança. Igualmente, a gananciosa pseudo vítima do sempre esperado dano moral estará fadada à sua extinção natural. Talvez sobreviva nos Juizados de Pequenas Causas Cíveis.

A falta de regramento expresso no atual CPC/1973 fez com que cenas do cotidiano forense fossem memoráveis. Em razão de meros aborrecimentos ou contratempos da vida diária nas grandes cidades alguns autores formulavam — e ainda formulam — pedidos de indenização por danos morais na casa de milhões ou bilhões (!) de reais. Sabedores estes de que, em caso de sucumbência, seus pedidos não serão correlacionados ao valor da causa e, assim, não servirão de base de cálculo para a verba honorária.

Em síntese, o NCPC/2015 exigirá que advogados e defensores públicos sejam exímios conhecedores e profundos estudiosos dos valores arbitrados a título de dano moral, de modo iterativo, pelos tribunais superiores, em cada evento específico da seara da responsabilidade civil contratual e extracontratual. Sob pena de arruinarem seus patrocinados em caso de sucumbência total ou parcial da ação indenizatória mal sucedida.

 é defensor público do estado do Espírito Santo

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2015, 7h25

Comentários de leitores

14 comentários

Soluções alternativas mais eficazes

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Há duas soluções para evitar atos indevidos de bancos, operadoras de telefonia e empresas do gênero (como cobrar centavos a mais de cada consumidor, aproveitando exemplo referido antes), sem que seja necessário enriquecer alguns consumidores individualmente:
a) as Agências Reguladoras (também o Banco Central) atuarem com maior rigidez, punindo exemplarmente condutas indevidas e exigindo padrões de qualidade mais elevados e específicos;
b) proporem-se muito mais demandas coletivas (um só processo para resolver o problema de milhares de pessoas).

o negócio é mais embaixo...

paulão (Advogado Autônomo)

Pra quem está chegando agora, danos morais eram admitidos raramente antes da CF88. Tive um caso em que um menino de oito anos foi esmigalhado por basculante da prefeitura de são paulo e o juiz (Adolf Hitler Sade Jackoestripador da Silva) negou, dizendo que não se põe preço na dor e que na realidade naquela família favelada numerosa uma boca a menos era lucro... Depois o primeiro TAC reformou e concedeu uma esmola à família... Bons tempos!
A miséria dessas indenizações, a mesquinharia judicial, a estupidez das defensorias e procuradorias, tudo isso desestimula os que correm atrás do dano extrapatrimonial. Mas o efeito é perverso: se você perde um filho e recebe déis reáu pela "generosidade" judicial que vigora e impera (quando um juiz é afetado o papo é outro, como é cediço), tudo no entorno passa a valer tanto quanto. Por isso que um norteamerikano vale mil vezes mais que eu e você cucaratchas...

Vai continuar tudo como esta

JOÃO BOSCO botelho (Psquiatra)

O termo pejorativo usado pelo articulista "PORTA DA ESPERANÇA" como se a compensação por danos morais fosse algo roubado de bancos,telefonicas, planos de saude ,cartão de crédito etc mostra que o mesmo parece namorar com a ideia que nada deveria ser oferecido como compensação por meros aborrecimentos(mandar o nome de consumidor e deixa-lo sem credito para estes é mero aborrecimento). Mesmo porque os juizes tabelaram indenizações contra cartões, bancos etc na faixa de 6.000,00 e conheço poucos casos que vão além disto.O argumento é evitar o enriquecimento ilicito. Enriquecimento ilicito de quem cara pálida???!! Quem ta ficando rico são os bancos , cartões etc. Podem roubar a vontade porque poucos reclamam, os poucos reclamam menos ainda levam, dos que levam, levam uma mixaria. Queria ver se bancos fossem condenados a 100 mil, 200 mil se não melhorariam seu atendimento, se enviaram nomes injustamente para o SERASA...

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