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TJ-RJ aprova proposta de auxílio-educação e locomoção para juízes

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa daquele estado um novo texto para projeto de lei que trata do auxílio-educação para a magistratura fluminense. A proposta prevê o repasse de até R$ 2.860,41 para juízes e desembargadores com até três filhos entre 8 e 24 anos de idade. A proposição também prevê o pagamento do auxílio para os servidores do Judiciário.

O novo texto foi aprovado na sessão do Órgão Especial desta segunda-feira (27/4), em uma votação a jato. A emenda dos desembargadores deverá ser incluída no projeto já em tramitação na Alerj, encaminhado pelo TJ-RJ no ano passado. A proposta original fixava o benefício em quase R$ 7 mil.

Pela nova proposição, juízes e desembargadores poderão receber por mês R$ 953,47 para cada filho, sendo até o limite de três. Os valores deverão ser destinados ao custeio da educação básica, ensino superior e/ou curso de pós-graduação. O projeto anterior previa os recursos para pagamento de outras despesas, como material escolar e uniformes.

Ao submeter o texto ao Órgão Especial, o presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, explicou que novas modificações no projeto de lei acarretaria em mais demora a proposta em curso na Alerj. Ele então perguntou aos membros do Órgão Especial se alguém queria mudar o texto. Ninguém se manifestou. “Declaro aprovado o projeto de auxílio-educação, com a remessa imediata para o plenário da Alerj”, afirmou então o desembargador.

O presidente do TJ-RJ justificou o projeto de lei que fixa o auxílio-educação para juízes e desembargadores no fato de os membros do Ministério já contarem com benefício semelhante.

A necessidade de equiparação também foi a razão alegada pelo Órgão Especial do TJ-RJ para aprovar, na mesma sessão, uma resolução que institui auxílio-locomoção para os juízes da primeira instância. Segundo o presidente da corte, os promotores de Justiça já recebem o benefício. “Dou como aprovado o projeto que institui o auxílio-transporte para os magistrados de primeiro grau”, afirmou Carvalho com a anuência do colegiado.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2015, 13h20

Comentários de leitores

23 comentários

Interessante a rapidez...

ABSipos (Advogado Autônomo)

...com que se aprovou a medida, tão na contramão do que se pode esperar de um país tomado por crise generalizada.

Será que teria algo a ver com a recente medida do TJRJ de emprestar dinheiro ao governo para pagamento de pensionistas?

Que políticos façam política, já estamos acostumados, agora o Judiciário fazendo política; e frise-se, da mais vil que existe, que se baseia na troca de favores mesquinhos e que apenas servem para aprofundar a crise pela qual passamos, é no mínimo surpreendente.

E seguimos ladeira abaixo.

Não entendo a indignação com medida tão econômica

Alexandre Moron de Almeida (Assessor Técnico)

Ora, se todo gasto de um magistrado ou de um membro do MP, extraordinário ou absolutamente ordinário, será custeado por um auxílio, o objetivo final é a supressão do próprio salário, que não tem mais razão de ser. Passando para a próxima ironia, sempre brinco que por equiparação aos magistrados do Acre (ou qualquer outro Estado ou Região que sofra com isso em dado momento) se institui o auxílio-enchente no Estado de São Paulo (ou qualquer outro lugar que sofra com a estiagem em dado momento) e, ao mesmo tempo, se institui o auxílio-seca aos magistrados do Acre por equiparação aos magistrados de São Paulo. Agora falando sério, desde quando dois erros fazem um acerto para que se justifique este argumento de equiparação.

Ditadura transversa

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Alguém perguntou: a partir de quando o poder judiciário começou agir assim? ou alguma coisa parecida. Eu diria que a partir do momento que o povo, induzido a erro pelos políticos de então, lutou para acabar com o regime militar e levou na cara uma nova constituição que transferiu o absolutismo dos militares para os juizes. Cada dia me convenço mais de que só mesmo um Estado de Exceção para acabar com essa podridão. É o mesmo golpe de corrupção dado por empresários só que, neste caso, travestido de legalidade. Por ai podemos concluir que o fundo do poço ainda nao chegou.

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