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Novo CPC

Juiz só deve seguir jurisprudência pacificada de tribunais superiores, diz Fux

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux explicou que a jurisprudência que os juízes das instâncias inferiores não podem contrariar, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), é aquela que está solidificada pelos tribunais superiores. A declaração foi dada nesta sexta-feira (17/4) em evento sobre a nova lei processual na Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo.

“A jurisprudência, para ter força, precisa ser estável, de forma a não gerar insegurança. Então, a jurisprudência que vai informar todo o sistema jurídico e que vai ter essa posição hierárquica é aquela pacífica, estável, dominante, que está sumulada ou foi decidida num caso com repercussão geral ou é oriunda do incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recursos repetitivos, não é a jurisprudência aplicada por membro isolado através de decisões monocráticas. Essa não serve para a finalidade do Novo CPC”, esclareceu o ministro, que onduziu a comissão de juristas que reformulou o CPC.

Questionado se o sistema de precedentes brasileiro deveria ser alterado para fornecer mais claramente o posicionamento das cortes, e não dos desembargadores e ministros, Fux opinou que os julgados que servirão de orientação são “necessariamente fruto de deliberação colegiada”. Para ele, isso não impede que haja votos discordantes, mas mesmo os integrantes de tribunais superiores deverão respeitar o entendimento pacificado.

Divergência
Mas há juristas que discordam sobre os acórdãos serem coletivamente construídos. O pesquisador da Universidade do Vale do Rio dos Sinos José Rodrigo Rodriguez, em seu livro Como decidem as cortes? Para uma crítica do direito (brasileiro) (Editora FGV), afirma que a jurisdição brasileira funciona “em função da agregação de opiniões individuais.

“A justificação das decisões articula as razões pelas quais o indivíduo que a redigiu foi convencido da solução são irrelevantes para o resultado final do julgamento. As decisões colegiadas são decididas por votação sem que haja a redação de uma decisão oficial da corte”, aponta Rodriguez na obra. E isso, de acordo com o acadêmico, estimula uma cultura jurídica baseada na argumentação de autoridade dos juízes em vez de fundamentos racionais.

Novo ministro
Fux afirmou ter uma expectativa “muito boa” para Luiz Edson Fachin, recém-indicado pela presidente Dilma Rousseff para o STF. Ele opinou que a presidente deve ter tido grandes dificuldades para fazer sua escolha, uma vez que havia diversos bons juristas no páreo, lembrando especificamente do ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão.  

“Mas Fachin é um acadêmico, um homem de uma gentileza imanente, um colega exemplar, tenho absoluta certeza que ele será um grande magistrado na 1ª Turma e no Plenário”, garantiu.

Temas quentes
O membro do STF também deu sua visão sobre alguns dos assuntos jurídicos mais comentados no momento. Sobre a operação “lava jato”, que investiga esquemas de corrupção na Petrobras, o magistrado disse que ele e seus colegas de corte não podem deixar a pressão popular influenciar na análise do caso.

“A sociedade tem um papel importante no julgamento de processos objetivos, quando nós discutimos valores sociais, como união estável entre homossexuais ou descriminalização de drogas. Aí a sociedade tem que ser ouvida. Mas em processos subjetivos, em que a gente tem que analisar as provas e o direito das pessoas, isso aí eu acho que é uma atribuição exclusiva do STF, que assim agiu no mensalão, e, certamente, assim agirá no petrolão”, disse.

Quanto ao período que um magistrado pode ficar com um processo após pedir vista, Fux defendeu a regra prevista no novo CPC, que estabelece 10 dias, renováveis por igual período, para o exame aprofundado da questão. 

No entanto, ele deixou claro que essa disposição não está em vigor, e apoiou seu colega Gilmar Mendes. Há um ano, o ministro pediu vista da ação sobre financiamento de campanha quando a maioria dos membros da corte já havia votado pela proibição das doações de empresas.

“Todo magistrado tem o direito de avaliar detidamente uma questão. Além disso, é importante dizer que diversos ministros do STF estão com processos parados há muito mais tempo do que o Gilmar”, sustentou.

Já com relação à Proposta de Emenda Constitucional 457/2005, a PEC da Bengala, que pretende aumentar para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de magistrados, Fux entende que a medida pode "emperrar" a carreira. Além disso, para ele, os membros dos tribunais superiores deveriam ter mandato fixo, de forma a ter “renovação de pensamento” com mais frequência.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2015, 21h22

Comentários de leitores

1 comentário

Mais do mesmo...

carpetro (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Ora, se a jurisprudência é pacífica não precisa ser imposta. Se é imposta não é pacífica...

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