Emenda que acaba com sigilo do BNDES fere Constituição, diz Cunha

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), definiu como “flagrantemente inconstitucional” uma proposta aprovada na Casa que obriga o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a fornecer informações sobre os empréstimos que concede. Na última quinta-feira (9/4), o Plenário aprovou o fim do sigilo numa emenda à Medida Provisória 661/14.

Os deputados já haviam aprovado o texto-base da MP, que aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos e permite o refinanciamento parcial de dívidas dos caminhoneiros na compra de caminhões. A emenda, inserida pelo deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), diz que o BNDES não pode alegar sigilo em suas operações de apoio financeiro, “qualquer que seja o beneficiário ou interessado, (…) incluindo nações estrangeiras”.

Em sua justificativa, o deputado classificou como “verdadeiro absurdo” que um banco de fomento 100% estatal considere secretas operações com recursos públicos.  Ele deu como exemplo a recusa do BNDES de repassar informações sobre o porto de Cuba, que recebeu apoio financeiro do Brasil.

O presidente da Câmara até considerou a aprovação da proposta “uma vitória política”, mas disse ser contra a forma como a medida passou. “A emenda é inconstitucional, porque o sigilo é regulado por lei complementar e nós estamos debaixo de uma lei ordinária. O tema pode ser até bastante interessante e a emenda pode até ser meritória, mas nunca debaixo de uma lei ordinária”, declarou Cunha.

Reinaldo Ferrigno/Agência Câmara

“O governo vai ter que vetar. Se queremos discutir a transparência do BNDES, temos que discutir dentro da lei apropriada e na forma apropriada.” A mudança ainda precisar ser votada pelo Senado.

Versão nova
Na versão original, a MP 661/2014 permitia o uso do superavit financeiro para cobrir despesas primárias obrigatórias, como pagamento de funcionários públicos e benefícios da Previdência. Entretanto, o relatório aprovado na comissão mista, de autoria do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), excluiu esse assunto. Com informações da Agência Câmara Notícias.