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Mudança na lei

Juízes do Trabalho voltam a criticar proposta sobre terceirização

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifestou-se nesta terça-feira (7/4) contra um projeto de lei que quer regulamentar a terceirização em todas as atividades empresariais, inclusive nas atividades-fim. A Câmara dos Deputados planeja começar ainda nesta terça a votação do PL 4330/2004.

Para a associação, a “terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente”. A entidade avalia que terceirizar serviços rebaixa salários, amplia acidentes de trabalho e compromete o pagamento de FGTS e Previdência.  

Também contrários à mudança, grupos protestaram em frente ao Congresso e parte dos manifestantes entrou em confronto com policiais militares. O ato foi convocado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB).

Lei a nota da Anamatra:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra –, tendo em vista o debate do PL 4330/2004, que trata da terceirização em todas as atividades empresariais, vem a público reafirmar sua posição contrária ao referido projeto de lei, tendo em vista que terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente.

Os juízes trabalhistas, que lidam com a realidade do trabalho no Brasil, sabem que a prestação de serviços terceirizados no Brasil é fonte de rebaixamento salarial e de maior incidência de acidentes de trabalho.

A proposta em tramitação, além de comprometer seriamente os fundos públicos como o FGTS e a Previdência Social, não protege os trabalhadores, trazendo apenas preocupações e perplexidades diante do quadro atual, já delicado por razões conjunturais.

Espera a Anamatra que o Congresso Nacional examine a matéria com a necessária prudência.

Brasília, 7 de abril de 2015

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2015, 20h00

Comentários de leitores

8 comentários

Nada contra

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Podem terceirizar tudo, desde que a tomadora responsa solidariamente por todas as verbas trabalhistas e tributárias. Ah, por "verbas trabalhistas e tributárias" entenda-se tudo aquilo que a tomadora deveria pagar se empregadora fosse. Ou seja, nada contra a terceirização, desde que ela nada signifique.

Se podemos facilitar...!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Claro que eles são do contra. Afinal, esse projeto de lei esvaziará, e muito, o sentido da existência da Justiça do Trabalho e do atraso brasileiro nas relações entre empregado e empregador. Nos países mais desenvolvidos essa prática é usual, pois, simplifica a relação entre patrão e empregado, dá novo alento à economia com o consequente aumento nas vagas de emprego e mais segurança jurídica aos dois atores da produção interna.

Visão Restrita.

Erminio Lima Neto (Consultor)

Perfeito meu caro Ademilson. A CUT e a Anamatra querem falar pelos terceirizados, mas não estão autorizados por eles, até porque jamais se preocuparam com seus empregos e direitos, querem ve-los no olho da rua, na medida em que não apresentaram nenhuma proposta para realmente proteger o emprego de 12 milhões de trabalhadores, que dependem deste segmento econômico para sustentar suas familias. Corrobora com esta assertiva pesquisa divulgada na terça feira pela FIESP, onde 84% dos entrevistados acham a lei positiva e 91% dos terceirizados aprovam a mesma. A opinião dos magistrados, notadamente os da Anamatra, pelo ideologismo ultrapassado de esquerda, tem de ser analisada com cuidado, na medida em que a Justiça Trabalhista, não conhece toda a realidade da terceirização, somente o lado negativo, aliás como um todo, na medida, óbvio, só analisam os problemas. Desta forma, data vênia, a opinião dos nobres magistrados, já vem com vicio de origem, na medida em que a amostra foi retirada de um ambiente 100% negativo. Por fim, parabéns aos 324 Deputados que protegeram, ainda mais, os trabalhadores terceirizados, ao enfrentarem a pressão e a violência da CUT, através dos "manifestantes terceirizados", e decidiram democraticamente em benefício do Pais. Por fim, data vênia, as pessoas têm de aprender que para dar opinião, honesta, pelo menos têm de ter conhecimento daquilo que quer opinar.

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